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« inversao do onus da prova para facilitar à defesa do consumidor, quando ele estipula a desconsiderac,ao da personalidade juridica, a tutela especifica, a ...» Extrato do trabalho

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« A ação popular foi, sem dúvida, o primeiro remédio processual concebido pelo direito positivo brasileiro com nítidas feições de tutela dos interesses ...» Extrato do trabalho

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« Objetiva-se através da tutela estatal não só a proteção como também a preservação do ser humano, haja vista que a vida, além de ser um bem jurídico ...» Extrato do trabalho

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« orientadores do JEC. Exemplo: a tutela antecipada não é prevista no JEC, mas não é incompatível com os seus princípios. Somente é ...» Extrato do trabalho

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« putativas. Tipicidade Sumario * Tipo Penal Quando a lei em sentido estrito descreve a conduta com o fim de proteger determinado bem cuja tutela mostrou-se ...» Extrato do trabalho

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« Pensando nisso, a doutrina entende que no caso concreto poderá ser aplicado os efeitos do artigo 273 do Código de Processo Civil (tutela antecipada), haja ...» Extrato do trabalho

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« infraconstitucionais. A imprescindível tutela penal do meio ambiente encontra supedâneo jurídico formal no indicativo constitucional do art. ...» Extrato do trabalho

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« 2.3 OBJETIVIDADE JURÍDICA Com o dispositivo penal, tutela-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor sexualmente do próprio corpo ea sua ...» Extrato do trabalho

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« sobre qual interesse máximo pertence ao Poder Público, para concluir, em passo seguinte, de modo irrecusável, que a tutela jurídica alcança o bem ...» Extrato do trabalho

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« emancipação. Além de nos dizer como deve-se proceder em caso de interdição, e as formas de tutela, curatela e representação. ...» Extrato do trabalho

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