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« indiretamente. O que se tutela por meio desse tipo de recurso é o sistema jurídico ou, em outras palavras, o direito objetivo. ...» Extrato do trabalho

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« Alem do ambito administrativo ou civil na defesa do consumidor, assume relevante papel a tutela do CDC, na esfera penal ate como forme de assegurar a ...» Extrato do trabalho

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Direito do consumidor - Sanções administrativas e infrações penais

« Alem do ambito administrativo ou civil na defesa do consumidor, assume relevante papel a tutela do CDC, na esfera penal ate como forme de assegurar a ...» Extrato do trabalho

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« forma procura-se proteger o individuo no que concerne a sua maturidade e liberdade sexual, combate-se à corrupc,ao ea prostituic,ao atraves da tutela do pudor ...» Extrato do trabalho

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« do estabelecimento, a favor do autor, de um novo direito de ação (ação executiva, ou executória), que é o direito à tutela jurisdicional executiva. ...» Extrato do trabalho

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« Os sujeitos passivo e ativo podem ser qualquer pessoa, com exceções. Tutela-se na lei a liberdade física do agredido. Constituem ...» Extrato do trabalho

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« Em termos gerais, o Direito Penal tem como finalidade a tutela de bens jurídicos que são importantes para o equilíbrio social, abrangendo bens jurídicos e ...» Extrato do trabalho

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« utilitarista, própria do Estado Liberal e em que o direito estava posto a serviço da proteção das liberdades individuais como instrumento de tutela e bem ...» Extrato do trabalho

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« nos casos de direitos disponíveis, e ainda assim na dependência do consenso das partes, restando portanto como sistema ordinário de tutela dos interesses, a ...» Extrato do trabalho

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« Tutela-se a regular formac,ao da familia, em particular a ordem matrimonial, buscando-se evitar a constituic,ao da familia por meios fraudulentos, ante o ...» Extrato do trabalho

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