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 «Atualmente, vive-se, inegavelmente, numa sociedade de consumo, que é, a um só tempo, fruto de um processo de produção e de comercialização. As práticas comerciais constituem o núcleo do direito do consumidor. Porém, as mesmas não são facilmente...» Extrato do trabalho

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 «A presente Monografia tem como objeto a análise do instituto da Compensação Tributária, enfatizando o instituto da Autocompensação de Tributos Federais submetidos ao Lançamento por Homologação. Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma...» Extrato do trabalho