«O maior dinamismo das empresas de micro e pequeno porte requer um tratamento jurídico diferenciado nos três níveis de competência do Governo. Embora este princípio esteja consagrado na Constituição (artigos 170 e 179) e já se tenha elaborado o...» Extrato do trabalho

 «Sabe-se que o cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o tempo do direito quiritário, no Direito Romano, procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas...» Extrato do trabalho

 «Atualmente, vive-se, inegavelmente, numa sociedade de consumo, que é, a um só tempo, fruto de um processo de produção e de comercialização. As práticas comerciais constituem o núcleo do direito do consumidor. Porém, as mesmas não são facilmente...» Extrato do trabalho

 «A presente Monografia tem como objeto a análise do instituto da Compensação Tributária, enfatizando o instituto da Autocompensação de Tributos Federais submetidos ao Lançamento por Homologação. Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma...» Extrato do trabalho