«O maior dinamismo das empresas de micro e pequeno porte requer um tratamento jurídico diferenciado nos três níveis de competência do Governo. Embora este princípio esteja consagrado na Constituição (artigos 170 e 179) e já se tenha elaborado o...» Extrato do trabalho
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«Sabe-se que o cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o tempo do direito quiritário, no Direito Romano, procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas...» Extrato do trabalho
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«Atualmente, vive-se, inegavelmente, numa sociedade de consumo, que é, a um só tempo, fruto de um processo de produção e de comercialização.
As práticas comerciais constituem o núcleo do direito do consumidor. Porém, as mesmas não são facilmente...» Extrato do trabalho
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«A presente monografia se constitui numa pesquisa científica sobre os contratos virtuais, aqueles celebrados través da Internet no qual foi utilizado o método comparativo, indutivo e de pesquisa doutrinária além de artigos esparsos tendo em vista a...» Extrato do trabalho
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«A atual lei de falências e concordatas, em vigor há mais de 50 anos, já está ultrapassada em muitos dos seus aspectos, sobretudo considerando a nova realidade da economia e dos negócios, das sucessivas alterações na legislação que vem renovando os...» Extrato do trabalho
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«A presente Monografia tem como objeto a análise do instituto da Compensação Tributária, enfatizando o instituto da Autocompensação de Tributos Federais submetidos ao Lançamento por Homologação.
Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma...» Extrato do trabalho
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«A 1a parte do Código Comercial foi toda revogada pelo NCC. Com a revogação do Código Comercial acabou-se a idéia de comerciante. Acabou também a idéia de comerciante. Agora, com o advento NCC o ordenamento jurídico adotou a teoria da Empresa, onde...» Extrato do trabalho
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«Buscando abordar referido tema, o qual adquire maior importância prática a cada dia - vez que vem sendo alvo de inúmeros questionamentos, pois é um dos principais motivos da precariedade do mercado de valores mobiliários no tumultuado sistema...» Extrato do trabalho
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«É o mesmo que ocorre em uma clínica médica. Três médicos constituem uma clínica médica sob a forma de uma sociedade Ltda para o desempenho de suas especialidades, com a ajuda de alguns auxiliares. Os médicos além de trabalharem na própria clínica,...» Extrato do trabalho
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