Reflexos da culpabilidade nas ações de indenização por acidentes de veículos

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Trabalhos em português

direito penal

estudo dirigido

trabalho publicado dia 21/08/2007

ainda não avaliado

nível : expert

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currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Histórico da evolução veicular
1. Considerações gerais
2. Histórico da legislação de trânsito do Brasil
3. Fontes do direito do trânsito
4. O novo código do transito brasileiro
5. Considerações sobre a habilitação para conduzir veículo automotor
Dos crimes de trânsito
1. Multa
Culpabilidade: evolução histórica
1. A inexigibilidade de conduta diversa e a insegurança jurídica
2. Elemento subjetivo dos elementos que comentem crimes de trânsito
3. Distinção entre culpa consciente e dolo eventual

Resumo

Este estudo trata-se de uma análise sobre os reflexos da culpabilidade nas ações de Indenização por acidentes de veículos. Analisando as leis brasileiras, tanto do trânsito, civil, processual e criminal, pode-se constatar que o Código de Trânsito atual, incontestavelmente, representa forte apelo à consciência da responsabilidade, sobretudo, aos condutores - ao mesmo tempo em que traz sanções implacáveis aos infratores. A suspensão e a cassação do direito de dirigir são medidas meramente punitivas, com suas aplicabilidades expressamente previstas no Código de Trânsito e voltadas ao sujeito que pratica infrações ou crimes de trânsito.O perdão judicial constitui-se em causa extinta da punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do CP. Aplicam-se, aos crimes de trânsito, as normas contidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, toda vez que a lei específica(CTB) não dispuser de modo diverso. De sorte que, no silêncio da lei específica, subsidiariamente, aplicam-se as normas contidas naqueles consagrados Diplomas. Os elementos da culpabilidade, pois, condicionam a maior ou menor censurabilidade da conduta. A partir do instante em que se constatam novas hipóteses de prática de conduta destoante do ordenamento jurídico por impossibilidade de o fazê-lo de outra forma, a aplicação da pena fica destituída de fundamento pela ausência de culpabilidade (leia-se reprovabilidade).Fala-se na insegurança jurídica que seria criada em se outorgando ao julgador amplos poderes (poderes supralegais) de constatação da ausência de culpabilidade na conduta do agente. Para que se possa graduar a culpabilidade do agente em qualquer delito é necessária uma acurada análise do elemento subjetivo que impulsionou à ocorrência do resultado. Evidente que nos delitos do trânsito não pode ser diferente.

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