Princípio da reserva legal
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nível : expert
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Sumário do trabalho- Principio da legalidade
- A lei penal no tempo
- Lei penal no espaço
ResumoA democratização das sociedades modernas causou conseqüência também para o Direito Penal, exigindo que esse ramo do Direito, para garantir sua eficácia, se assente em duas pilastras básicas: que sua intervenção seja legalizada e mínima. O princípio da legalidade desde a muito tempo exerce suma importância para o Direito Penal, tem um significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos mínimos aos indivíduos, já que estes sem a presença de tal garantia estariam completamente desprotegidos em face a tirania estatal, que sem os devidos limites se transformaria fatalmente em um mecanismo tirano de negar direitos e cometer ilegalidades para com os cidadãos.
Graças ao principio da legalidade hoje, temos um país democrático onde se preza a liberdade e o humanismo. Através da instituição do principio da legalidade que os cidadãos sabem exatamente o que devem ou não fazer. É justamente na questão pertinente ao principio da legalidade ou da reserva legal que se enfocará o seguinte trabalho, avaliando suas minudências demonstrando suas utilidades e benefícios que este traz para a população caracterizando de fato o Estado Democrático de Direito.
Graças ao principio da legalidade hoje, temos um país democrático onde se preza a liberdade e o humanismo. Através da instituição do principio da legalidade que os cidadãos sabem exatamente o que devem ou não fazer. É justamente na questão pertinente ao principio da legalidade ou da reserva legal que se enfocará o seguinte trabalho, avaliando suas minudências demonstrando suas utilidades e benefícios que este traz para a população caracterizando de fato o Estado Democrático de Direito.
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