Princípio da legalidade ou da reserva legal

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 31/10/2006

ainda não avaliado

nível : todo público

consultado 281 vezes

currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Princípio da legalidade
Ramificações do princípio da legalidade
Aspectos do princípio da legalidade

Resumo

A sociedade atualmente é possuidora de uma garantia capaz de evitar as atitudes arbitrárias por parte do Estado ou dos detentores de seu poder, essas garantias proporcionam mais segurança jurídica zelando pela implantação da justiça em meio à coletividade. Essa garantia é conhecida como o princípio da legalidade ou da reserva legal, já que através de se garante a população que ninguém será julgado sem haver antes uma lei que definia a conduta praticada como criminosa, além da impossibilidade de retroatividade da lei penal para prejudicar o suspeito. O princípio da legalidade produz reflexos em vários setores da sociedade, devendo ser analisado em seu aspecto jurídico, aspecto político e o aspecto histórico. O princípio da legalidade ou da reserva legal pode ser considerado como o grande pilar de todo o ordenamento jurídico na esfera penal em um Estado Democrático de Direito. Alicerçado a Constituição Federal esse princípio deve ser respeitado e observado em todas as hipóteses pois se trata de um bem importantíssimo para a sociedade de uma maneira geral, garantindo a liberdade de todos os cidadãos desde que estes não violem nenhuma norma de convivência social tipificada em nossa legislação.

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