Os contratos celebrados pela administração pública: cláusulas exorbitantes

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Trabalhos em português

direito administrativo

monografia

trabalho publicado dia 20/11/2006

ainda não avaliado

nível : todo público

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currículo do autor

comitê de leitura

Resumo

Esta monografia, realizada com base em pesquisa científica, analisa os contratos celebrados pela Administração Pública, mais especificamente, os denominados de Administrativos, tendo como destaque o estudo das principais Cláusulas Exorbitantes e, dentre estas, a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - afim de se saber se é possível fazer uso dessa cláusula dentro dos Contratos Administrativos, haja vista a existência de algumas divergências doutrinárias acerca da matéria e ainda pelo fato de a parte contratante nessa relação contratual ser a Administração Pública. O trabalho está com três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: no primeiro capítulo consta o resultado da pesquisa sobre a origem, conceito, evolução histórica e algumas teorias que justificam o surgimento do Estado; ante o fato do Estado necessitar de uma estrutura organizada para consecução de suas atividades, no segundo capítulo, a investigação buscou entender e descrever a organização da Administração Pública, abordando seus Princípios norteadores de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal , bem como o Serviço Público e suas formas de prestação, realizada sob a execução descentralizada, através de concessão, permissão e autorização; no terceiro capítulo o estudo enfocou os Contratos Administrativos, que são instrumentos jurídicos utilizados pelas Administrações Públicas, entre outras funções, para formalizar a descentralização dos Serviços Públicos, o qual poderá possuir entre as suas cláusulas, as denominadas de Exorbitantes e, por fim, fazer uma análise especial da cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - procurando-se saber se essa cláusula pode ser usada ou não nos Contratos Administrativos.

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