Modelo de recurso especial
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ResumoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Ref. Processo nº.________ devidamente qualificada nos autos, representada judicialmente por seu procurador ...... , conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado à rua ....., Centro, Teresina, Piauí, nos autos em processo em epígrafe (Proc. Ori. ___) interposta contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, não se conformando com os termos do respeitavel acórdão de fls. ___, vem, por esta e na melhor forma de direito, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ESPECIAL (art. 514 e seguintes do CPC e art. 105, III, "a" da CF), para o Tribunal Regional Federal, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, o recurso seja recebido e encaminhado à instância Superior com as anexas razões.
A parte recorrida, já qualificada na exordial, ajuizou uma ação junto a Justiça Federal, contra a recorrente, pleiteando um benefício assistencial, por ser portadora de deficiência física.
Ao apreciar a questão, o MM. Juiz a quo, julgou improcedente o pleito, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos legais, alegando ainda, em sua fundamentação que não há aplicação da Lei 8.742/93, no caso em questão, especificamente do art. 20 da referida lei.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso, negou também a aplicação da referida lei. Ressalte-se, que a matéria foi devidamente apreciada tanto pelo juiz de 1ª Instância e pelo Tribunal (2ª Instância). Ressalte-se ainda, que a parte comprovou nos autos sua incapacidade laboral, fls. 55/58 e sua condição financeira, fls. 60/61.
Inconformada com a decisão do Tribunal que confirmou a sentença de mérito do juízo a quo (fls.__), o recorrente se insurge contra o respeitável acórdão através do presente recurso.
Ref. Processo nº.________ devidamente qualificada nos autos, representada judicialmente por seu procurador ...... , conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado à rua ....., Centro, Teresina, Piauí, nos autos em processo em epígrafe (Proc. Ori. ___) interposta contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, não se conformando com os termos do respeitavel acórdão de fls. ___, vem, por esta e na melhor forma de direito, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ESPECIAL (art. 514 e seguintes do CPC e art. 105, III, "a" da CF), para o Tribunal Regional Federal, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, o recurso seja recebido e encaminhado à instância Superior com as anexas razões.
A parte recorrida, já qualificada na exordial, ajuizou uma ação junto a Justiça Federal, contra a recorrente, pleiteando um benefício assistencial, por ser portadora de deficiência física.
Ao apreciar a questão, o MM. Juiz a quo, julgou improcedente o pleito, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos legais, alegando ainda, em sua fundamentação que não há aplicação da Lei 8.742/93, no caso em questão, especificamente do art. 20 da referida lei.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso, negou também a aplicação da referida lei. Ressalte-se, que a matéria foi devidamente apreciada tanto pelo juiz de 1ª Instância e pelo Tribunal (2ª Instância). Ressalte-se ainda, que a parte comprovou nos autos sua incapacidade laboral, fls. 55/58 e sua condição financeira, fls. 60/61.
Inconformada com a decisão do Tribunal que confirmou a sentença de mérito do juízo a quo (fls.__), o recorrente se insurge contra o respeitável acórdão através do presente recurso.
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