Modelo de ação de execução de incompetência
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ResumoREFERENTE AO PROCESSO N.º ......., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo (doc.01), mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
com base no artigo 96, inciso III da Constituição Federal, e artigos 69, inciso VII, 95, inciso II, 108 e 109 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
01. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido a integridade física que resultou em uma debilidade permanente de um membro(art. 129, 1 , III do CP) do Senhor Marcos, já devidamente qualificado nos autos, sendo tal denúncia protocolada no Juízo criminal de 1ª instância, sendo assim distribuído para esta Vara Criminal.
02. Ocorre Excelência, que o réu goza de foro privilegiado, garantido por nossa Constituição Federal, devendo este ser julgado pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado do Piauí, ao invés deste Juízo de 1º grau, respeitando assim o princípio constitucional do Juiz Natural.
03. Insta Salientar que a questão de competência é matéria de ordem pública, devendo o juiz reconhecê-la, independente de sua natureza.
04. Vejamos o que dispõe o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
com base no artigo 96, inciso III da Constituição Federal, e artigos 69, inciso VII, 95, inciso II, 108 e 109 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
01. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido a integridade física que resultou em uma debilidade permanente de um membro(art. 129, 1 , III do CP) do Senhor Marcos, já devidamente qualificado nos autos, sendo tal denúncia protocolada no Juízo criminal de 1ª instância, sendo assim distribuído para esta Vara Criminal.
02. Ocorre Excelência, que o réu goza de foro privilegiado, garantido por nossa Constituição Federal, devendo este ser julgado pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado do Piauí, ao invés deste Juízo de 1º grau, respeitando assim o princípio constitucional do Juiz Natural.
03. Insta Salientar que a questão de competência é matéria de ordem pública, devendo o juiz reconhecê-la, independente de sua natureza.
04. Vejamos o que dispõe o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal:
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