Limitações ao exercício de assistente social frente as leis orgânicas municipais
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nível : todo público
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Sumário do trabalho- Serviço social na contemporaneidade
- O mundo globalizado e os limites da aplicação das leis
- O enfrentamento das desigualdades sociais
- Os limites da autonomia do assistente social em âmbito municipal
- A difícil l trajetória de construção do sistema descentralizado e participativo da assistência social
- A Lei orgânica da assitência social
- Conclusão
- Referências bibliográficas
ResumoEste estudo teve por objetivo discutir a autonomia do assistente social em âmbito municipal. Reconstruir a Assistência Social na perspectiva de política pública de direitos vem implicando o enfrentamento de incontáveis desafios, quer postos pela conjuntura nacional, quer postos pela própria tarefa de municipalização dessa política pública de Seguridade Social. Concluiu-se que são competências e atribuições do Assistente Social em âmbito municipal: a elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas sociais; a elaboração, coordenação, execução e avaliação de planos, programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social; o planejamento, a execução e a avaliação de pesquisas; a prestação de assessoria e consultoria; a prestação de assessoria e apoio aos movimentos sociais; a realização de estudos sócio-econômicos, de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria do Serviço social e a orientação aos cidadãos de diferentes segmentos sociais sobre os programas sociais disponíveis, democratizando o acesso a esses programas.
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