Lei de execução penal

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Trabalhos em português

direito penal

monografia

trabalho publicado dia 01/02/2007

ainda não avaliado

nível : todo público

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currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Considerações sobre o movimento iluminista
1. Direito penal contemporâneo
2. O sistema penal
3. Direito penal e constituição
A busca por legitimidade pelo direito penal
1. Legitimidade e legalidade
2. A negação à legalidade
3. O desrespeito à legalidade no sistema penal
4. Sobre a atuação ilícita do sistema penal formal
Natureza e objeto da execução penal
1. Natureza da execução penal
2. Objeto da execução penal
Artigos 3º a 8º da lei de execução penal
1. Da assistência material e à saúde
2. Da assistência material
3. Da assistência à saúde
4. Da assistência jurídica e educacional e da realidade prática
5. Da realidade prática
6. Da assistência educacional
7. Progressão de regime

Resumo

Esta monografia objetivou analisar a Lei de Execução Penal principalmente no que diz respeito à assistência ao preso. Conforme expressa a Lei, a assistência ao preso e ao internado tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Este estudo se faz relevante pois, acredita-se que a Lei não cumpre o seu destino; não se presta à sua finalidade; é inócua; uma simples "carta de intenções" esquecida, abandonada, cheia de idealismo normativo, mas com resultados práticos ineficientes. Compete, pois, aos profissionais do Direito, até que a mudança legislativa se consolide para adequar a legislação constitucional aos princípios vigentes, conferir à Lei de Execução Penal, uma interpretação condizente com os fins a serem alcançados pela nova ordem constitucional, afastando, quando necessário, a aplicação de determinados institutos que não possam ser interpretados conforme a Constituição.

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