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« penal formal Diante de um desrespeito completo à legalidade penal e processual, seja pelo sistema penal ou pela própria dogmática (lei) penal, torna-se ...» Extrato do trabalho

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Aspectos controvertidos acerca da remição no processo de execução penal

« O condenado poderá obter, no regime semi-aberto, o benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal, o qual destina-se a ...» Extrato do trabalho

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« aos preceitos normativos, de modo a fazer cumprir a autoridade da lei, pressupostos indispensaveis à ao, como os tipificados no art.329 e 330 do Codigo Penal. ...» Extrato do trabalho

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Os embargos do devedor e a exceção de pré-executividade como meios de defesa no processo de execução: aspectos destacados

« no prazo estabelecido na Lei. O inciso II do Art. 584 do CPC se refere aos títulos executivos provenientes de uma sentença penal condenatória transitada em ...» Extrato do trabalho

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