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« CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.O Código Civil, de 1916, ao tratar dos juros legais fixa, no artigo 1.062, a taxa de juros moratórios em 6% ao ano quando não ...» Extrato do trabalho
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« Juros legais. Juro define-se como o preço do uso do capital, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois como fruto civil que a doutrina o define. O art. ...» Extrato do trabalho
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« O portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV ...» Extrato do trabalho
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« integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; A percepção ...» Extrato do trabalho
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« pelo Senado Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ...» Extrato do trabalho
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« emergente da mora, se o contingente não consistir em dinheiro; * Consistindo em dinheiro, faze-lo pagar, por indenização, os juros legais; * Em qualquer caso ...» Extrato do trabalho
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« pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizac,ao e os juros legais. ...» Extrato do trabalho
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« Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ...» Extrato do trabalho
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« de Juros (TR) que representa um esquema de prefixação das taxas de juros. das classes que dependem de rendimentos fixos, que possuem prazos legais de reajuste ...» Extrato do trabalho
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