Dos direitos e garantias fundamentais

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 31/05/2008

ainda não avaliado

nível : todo público

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currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

A declaração dos direitos
1. A declaração dos direitos nas constituições brasileiras
Teoria dos direitos fundamentais do homem
1. Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais
2. Forma das declarações de direitos
3. Conceito de direitos fundamentais
4. Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais
5. Classificação dos direitos fundamentais
6. Integração das categorias de direitos fundamentais
7. Direitos e garantias dos direitos
Dos direitos e deveres individuais e coletivos fundamentos constitucionais
1. Conceito de direito individual
2. Destinatários dos direitos e garantias individuais
3. Classificação dos direitos individuais
4. Direitos coletivos
5. Deveres individuais e coletivos
Do direito à vida e do direito à privacidade direito à vida
1. A vida como objeto do direito
2. Direito à existência
3. Direito à integridade física
4. Direito à integridade moral
5. Pena de morte
6. Eutanásia
7. Aborto
8. Tortura
Direito à privacidade
1. Conceito e conteúdo
2. Intimidade
3. Vida privada
4. Honra e imagem das pessoas
5. Privacidade e informática
6. Violação à privacidade e indenização
Direito de igualdade
1. Introdução ao tema
2. Isonomia formal e isonomia material
3. O sentido da expressão ?igualdade perante a lei?
4. Igualdade de homens e mulheres
5. O princípio da igualdade jurisdicional
6. Igualdade perante à tributação
7. Igualdade perante a lei penal
8. Igualdade ?sem distinção de qualquer natureza?
9. O princípio da não discriminação e sua tutela penal
10. Discriminações e inconstitucionalidade
Direito de liberdade
1. O problema da liberdade
2. Liberdade e liberdades
3. Liberdade da pessoa física
4. Liberdade de pensamento
5. Liberdade de ação profissional
Direitos coletivos
1. Direito à informação
2. Direito de representação coletiva
3. Direito de participação
4. Direito dos consumidores
5. Liberdade de reunião
6. Liberdade de associação
Regime das Liberdades
1. Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades
2. Sistemas de restrições das liberdades individuais
Direito de propriedade / Direito de Propriedade em Geral
1. Fundamento constitucional
2. Conceito e natureza
3. Regime jurídico da propriedade privada
4. Propriedade e propriedades
5. Propriedade pública
Propriedades especiais
1. Propriedade autoral
2. Propriedade de inventos, de marcas e indústrias e de nome de empresas
3. Propriedade-bem de família
Limitações ao direito de propriedade
1. Conceito
2. Restrições
3. Servidões e utilização de propriedade alheia
4. Desapropriação
Função social da propriedade
1. Conceito

Resumo

A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que abriu um título especial para a Declaração de Direitos, nela inscrevendo não só os direitos e garantias individuais, mas também os de nacionalidade e os políticos; essa constitução durou pouco mais de 3 anos, pelo que nem teve tempo de ter efetividade. A ela sucedeu a Carta de 1937, ditatorial na forma, no conteúdo e na aplicação, com integral desreipeito aos direitos do homem, especialmente os concernentes às relações políticas. A Constituição de 1946 trouxe o Título IV sobre as Declarações dos Direitos, com 2 capítulos, um sobre a nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito à vida. Assim fixou o enunciado que se repetiria da Constituição de 1967 (art. 151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade. A CF/88 adota técnica mais moderna; abre-se com um título sobre os princípios fundamentais, e logo introduz o Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, matéria que nos ocupará a partir de agora.

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