«A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de...» Extrato do resumo
«O art.102 já antecipa a estrutura: trata de competência originária (inciso I) - significa que a causa se origina naquele órgão, que o processo não foi analisado por nenhuma outra instância. Por exemplo: se a competência originária é do STF,...» Extrato do resumo
«A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo "Movimento Lei e Ordem". Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente...» Extrato do resumo
«Verifica a adequação de uma lei a ato normativo com a constituição da qual extrai seu fundamento. Se for contrária a ela declara a inconstitucionalidade, tal norma não é valida e por isso tem-se a finalidade de parar a sua eficácia.
O controle se...» Extrato do resumo
«O Poder Executivo de determinado município é exercido pelo Prefeito, que é investido de funções políticas, executivas e administrativas, sendo que este poder deverá ser auxiliado pelos Secretários Municipais.
O Prefeito e o Vice-Prefeito são...» Extrato do resumo
«O presente estudo visa analisar o instituto da "Coisa Julgada", disposto no art. 301 do CPC, buscando identificar se o mesmo encontra-se presente nas sentenças arbitrais, esta proferidas com força da Lei 9.307/96.
A análise tem como...» Extrato do resumo
«A fragilidade enfrentada na área da segurança pública é hoje, certamente, um dos principais desafios das Autoridades e da Justiça que afeta a sociedade brasileira e o Estado Democrático de Direito, pois as iniciativas deste se mostram insuficientes...» Extrato do resumo
«O presente trabalho trata-se de uma pesquisa para fins acadêmicos, do tipo bibliográfica, tendo como objeto de estudo a maconha (Cannabis).
O uso da Cannabis, substância psicoativa sob controle internacional, está disseminando pelo mundo...» Extrato do resumo
«A culpabilidade, como elemento do crime, poderá ser excluída, caso um de seus três elementos não esteja presente. Os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, exigência de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Portanto,...» Extrato do resumo
«Com o presente artigo, pretende o autor demonstrar que, de uma vez por todas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, no dizer de Hugo de Brito Machado, "ganhou grande prestígio" e "seus membros passaram a gozar das...» Extrato do resumo
«A separação e o divórcio são os meios previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro para a dissolução da sociedade conjugal. O Código Civil leciona que a separação judicial, pode, entretanto, ser pedida por apenas um dos cônjuges, quando imputar ao...» Extrato do resumo
«A competência estabelece que determinado órgão do Poder Judiciário fique delimitado a um determinado processo, assim, a característica da competência é a delimitação da jurisdição (de um órgão a um determinado processo). A competência é a medida e o...» Extrato do resumo
«Buscando abordar referido tema, o qual adquire maior importância prática a cada dia - vez que vem sendo alvo de inúmeros questionamentos, pois é um dos principais motivos da precariedade do mercado de valores mobiliários no tumultuado sistema...» Extrato do resumo
«O presidente da Bolívia, evo Morales, anunciou a nacionalização dos hidrocarbonetos (petróleo e gás) do país em uma cerimônia realizada na jazida de San Alberto, em Caraparí, região sul do país. O exército boliviano ocupou os campos de produção. a...» Extrato do resumo
«Neste artigo o autor estuda as características do espaço aéreo brasileiro e as formas de gerenciamento e controle do tráfico aéreo sobre o território do Brasil. Correlacionam com este espaço aéreo as instituições encarregadas de sua vigilância e...» Extrato do resumo
« - A Lei 6.368/76 é conhecida como "lei de tóxicos" e a Lei 10.409/02 ficou conhecida como a "nova lei de tóxicos". Porém, como todos os artigos desta última que faziam previsão de crimes foram vetados, os crimes relativos a tóxicos continuam sendo...» Extrato do resumo
«É sempre válido, quando se fala em condomínio, procurar se demonstrar a clara diferença existente entre o "condomínio tradicional" e o "condomínio em edifício", hoje, denominado pelo novo Código Civil de "condomínio edilício".
Buscando a...» Extrato do resumo
«O tema é apresentado de forma clara e objetiva, visando esclarecer de forma sistemática alguns conceitos chaves para o estudo em questão, utilizando o método de pesquisa qualitativa através de alguns autores do direito administrativo e...» Extrato do resumo
«O CP, nos artigos 138 a 141, protege a honra, conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social.
A honra pode ser subjetiva e objetiva. Honra subjetiva é o sentimento...» Extrato do resumo
«Seguindo o princípio do duplo grau de jurisdição, as causas devem ser apreciadas por dois órgãos jurisdicionais sucessivamente, proporcionando ao litigante uma garantia efetiva, pois a causa é reexaminada por Tribunais Superiores, sendo assim, os...» Extrato do resumo
«1964 - golpe militar; 1965 - antes da constituição, antes do golpe, sob a égide formal, promulgada a EC.16, que introduziu o controle concentrado- abstrato de constitucionalidade do modelo difuso-concreto. No Brasil, coexistem os dois modelos (misto...» Extrato do resumo
«Enquanto as sentenças condenatórias fixam o à existência do débito, a liquidação se ocupa da fixação do quantum debeatur, ou seja, o quanto devido. E nas palavras de Bezerra Leite: "A rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando...» Extrato do resumo
«Exemplo de embargos de nulidade:
EXMO SR. DRS. DESEMBARGADORES DA ____ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo n:__________________
JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em peígrafe, vem por seu...» Extrato do resumo
«O art. 2º, I, da Lei 8.072/90 trata dos institutos da anistia (que não se confunde com a abolitio criminis, pois, na anistia o crime desaparece para uma pessoa ou grupo de pessoas determinado - ex.: todos os que cometeram determinado delito em...» Extrato do resumo
«Trata-se de um assunto até certo ponto polêmico que ocorre na sociedade brasileira.
A prisão quer seja na área civil ou penal, deve respeitar os princípios constitucionais do processo, pois, não ocorrendo, haverá a infração dos fundamentos...» Extrato do resumo
«O presente trabalho científico trata da Responsabilidade Civil do Estado pelos erros no processo legislativo e do erro quanto à aplicação de uma norma inconstitucional. Especificadamente, sobre a aplicação da norma penal infraconstitucional n.º...» Extrato do resumo
«A penhora é um instituto jurídico que tem por finalidade preparar o patrimônio destinado à expropriação, afetando-o à execução e tornando ineficaz qualquer ato de alienação por parte do devedor.
As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006...» Extrato do resumo
«O antigo Código Comercial atinha-se ao transporte de coisas e ao transporte marítimo que eram considerados mais importantes. A seguir surge a regulamentação do transporte ferroviário, do transporte terrestre em geral, fluvial, marítimo e do...» Extrato do resumo
«Recentemente surgiram novas denúncias envolvendo o casal Hernandez, fundadores e principais líderes da Igreja Evangélica Renascer em Cristo. Trouxeram de volta os debates relacionados às práticas de algumas igrejas evangélicas, às quais preferi...» Extrato do resumo
«Já vimos, na parte referente a contratos, que a promessa de compra e venda corresponde a uma obrigação de fazer. O seu objeto é a ação do devedor que se consubstancia com a assinatura do contrato definitivo, ou seja, um facere, a obrigação do...» Extrato do resumo
«O conceito de terceiro segundo o Dicionário jurídico organizado por Deocleciano Torrieri Guimarães (1999, p.372) diz, "ato de pessoa estranha ao processo, que nele intervém para assisti-lo, para defender interesse próprio ou de uma das partes."
A...» Extrato do resumo
«obtida pelo proferimento de sentença terminativa (art. 267), meramente declaratória da
inexistência do direito do autor a uma sentença de mérito, pela ausência dos requisitos
de admissibilidade da abordagem da relação jurídica de direito material...» Extrato do resumo
«Auto-defesa - interrogatório
Ampla Defesa
Defesa Técnica - defesa prévia (feita pelo advogado)
Natureza Jurídica do Interrogatório: duas correntes
- é um meio de defesa (majoritária).
- é um meio de prova e de defesa (minoritária).
Alegações...» Extrato do resumo
«Comumente usa-se a palavra suicídio para referir-se ao acontecimento cujo agente e o paciente é a própria vitima, entretanto, o suicídio que muitos pensam ser especificamente individual, é produto das circunstâncias sociais. É o que vem mostrar o...» Extrato do resumo
«Consiste a bigamia no fato de contrair alguém, sendo casado, novo casamento (CP, art. 235, caput). O bem jurídico tutelado é a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento monogâmico.
Sujeito ativo é a pessoa casada. A pessoa...» Extrato do resumo
«(NOME DO APELANTE), qualifi cação completa, nos
autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________,
movida por ou que move em face de (NOME DO APELADO),
qualificação completa, inconformado com a r. sentença de fl s.,
vem a V. Exa.,...» Extrato do resumo
«O modelo de utilidade é uma modalidade de patente destinada a proteger inovações em objetos de uso prático, suscetíveis de aplicação industrial. O presente trabalho destina-se a pormenorizar os aspectos elementares dessa modalidade protegida pelo...» Extrato do resumo
«É o mesmo que ocorre em uma clínica médica. Três médicos constituem uma clínica médica sob a forma de uma sociedade Ltda para o desempenho de suas especialidades, com a ajuda de alguns auxiliares. Os médicos além de trabalharem na própria clínica,...» Extrato do resumo
«A partir da Constituição da República de 1988, a Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios está obrigada a licitar para contratar com terceiros, salvo nos casos de inexigibilidade...» Extrato do resumo
«Defesa do Estado e compromissos democráticos: defesa do Estado é defesa do território contra invasão estrangeira (34, II, e 137, II), é defesa da soberania nacional (91), é defesa da Pátria (142), não mais defesa deste ou daquele regime político ou...» Extrato do resumo
«O pagamento implica na existência de um vinculo obrigacional que pode decorrer de um negocio jurídico ou de determinação legal. Outro pressuposto de grande importância é a satisfação exata da obrigação (se não houver o cumprimento integral da...» Extrato do resumo
«Esse documento é um exemplo de Ação cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar:
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL.
MARIA XXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar,...» Extrato do resumo
«O conceito de personalidade jurídica é o primeiro a ser estudado na investigação da personalidade. A capacidade jurídica revela um novo conteúdo para aquela categoria, mais adequado ao papel dos direitos de personalidade no ordenamento jurídico...» Extrato do resumo
«Remissão é o perdão da divida. Segundo o art.385, a remissão da divida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. A remissão pode ser expressa ou tácita. A expressa resulta de declaração do credor em instrumento...» Extrato do resumo
«1 INTRODUÇÃO
Estabelece o art. 32 da Lei 6.766: "Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor". Como se vê, perdura o sistema de rescisão contratual largamente utilizado e...» Extrato do resumo
«Este pequeno estudo visa esclarecer dúvidas sobre princípios e introduzir um raciocínio jurídico acerca da discussão sobre a matéria, enfatizando a importância do instituto para o mundo jurídico e sua aplicação no Direito.Toda sociedade é regida por...» Extrato do resumo
«O objetivo deste trabalho é mostrar não só como ocorreu, ao longo da história, o aumento acentuado da utilização da prisão pelo aparelho judiciário, mas, sobretudo, analisar o motivo pelo qual isto se tornou possível.
A prisão surgiu durante a...» Extrato do resumo
«O trabalho inicia com a apresentação resumida de decisão do STJ, e nele baseou-se o grupo para que pudesse expor o conteúdo de uma maneira minimamente didática. Encontra-se no acórdão em anexo duas teses frontalmente opostas; a primeira, do...» Extrato do resumo
«Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _________________, N _________________, Bairro _________________, CIDADE-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:
DOS FATOS
Que a...» Extrato do resumo
«A sudorese é o principal mecanismo dissipador de calor durante o exercício em ambientes quentes. Recomenda-se a ingestão de água suficiente para repor a perda hídrica pela sudorese e evitar os efeitos adversos da desidratação no rendimento...» Extrato do resumo
«Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
1º - Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,...» Extrato do resumo
«Se no plenário o réu for absolvido do crime do Tribunal do Júri (doloso contra a
vida), os jurados continuam a julgar os crimes conexos, uma vez que ao
julgarem o mérito firmaram a sua competência. Por exemplo: Homicídio (Art.
121 CP) + Furto...» Extrato do resumo
«A síndrome da imunodeficiência adquirida foi identificada pela primeira vez no Brasil em 1980, tendo sido sitiada na primeira metade da década de 80 no Rio de Janeiro e São Paulo. No início acometia mais os homossexuais, e do sexo masculino. No...» Extrato do resumo
«- trata da posse ou guarda irregular de arma de fogo de uso permitido. Refere-se à prática de tais condutas intra muros (dentro de casa, no local de trabalho, neste caso, desde que seja o titular ou responsável legal da empresa, pois, caso contrário...» Extrato do resumo
«Os problemas de doenças em plantas frutíferas desde o inicio de sua cultivação até a época da colheita ou na pós-colheita é muito freqüente, pois existem variadas entidades fungíferas que trazem consigo muitos fatores capazes de reduzir ou até mesmo...» Extrato do resumo
«A análise de estudos na área de Criminologia no Brasil tem se desenvolvido e buscado análises dos fatores que envolvem a incidência das transgressões e as múltiplas variáveis que a envolvem,deixando de estar aprisionada às questões eminentemente...» Extrato do resumo
«A respeito da temática relativa à Administração Pública será feita a leitura e o estudo em sala de aula dos dispositivos constitucionais consagrados nos artigos 37 a 42 da Constituição da República, especialmente os preceitos relativos ao concurso...» Extrato do resumo
«TÍTULOS AO PORTADOR: o detentor de um título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar do respectivo subscritor ou emissor a
prestação devida; o subscritor, ou emissor, porém, exonera-se, pagando a qualquer detentor, esteja ou não...» Extrato do resumo
«O serviço postal é mais uma exceção aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência trazida pelo legislador originário, em atenção ao interesse coletivo, em obediência aos limites constitucionais para a determinação de monopólio público...» Extrato do resumo
«O Poder Público, através de uma concessão, permite que um particular se instale em uma ilha (bem dominial) por um determinado período de tempo.
Vencido o prazo, o particular se recusa a sair da do local. Nesse caso, o Poder Público NÃO pode...» Extrato do resumo
«Este trabalho foi feito com bases na diferença entre recursos e sucedâneos recursais, visto que ambos são remédios processuais. Os recursos e os sucedâneos recursais não são somente recursos uma vez que os recursos são taxativos e os sucedâneos...» Extrato do resumo
«É uma mera liberalidade de uma pessoa que transfere parte de seu patrimônio para outra pessoa (artigo 538, Código Civil).
É um ato unilateral, inter vivos.
Caracteriza-se pela intenção de doar.
Na doação, destacam-se dois elementos constitutivos:...» Extrato do resumo
«Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de deslocamento da competência do...» Extrato do resumo
«O cenário religioso é hoje mais plural do que há um século. Muitas religiões e igrejas competem entre si, às vezes com agressividade e recorrendo a fundamentalismos em vez de cooperarem umas com as outras e buscarem a superação das divergências que...» Extrato do resumo
«A sentença é a decisão maior que profere do processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões.
Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e...» Extrato do resumo
«Quatro artigos do CPC definem as regras processuais sobre a revelia.
Revelia (ou contumácia) ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer contestação à ação no prazo legal.
A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação,...» Extrato do resumo
«Os crimes da Lei 6.368/76 estão previstos em seus artigos 12 a 17. Embora os artigos 18 e 19 estejam no capítulo referente aos crimes, não são normas incriminadoras. O art. 18 prevê causas de aumento de pena e o art. 19 trata de causa de...» Extrato do resumo
«Uma questão deveras não pacífica, e nem muito simples, é a concernente à necessidade ou não do consentimento do cônjuge no contrato de promessa de compra e venda.
O art. 11, 2. , do Dec.-Iei 58, determina: "É indispensável a outorga uxória...» Extrato do resumo
«Será abordado a questão da alienação em hasta pública, as suas formalidades, a arrematação parcelada de bens imóveis, a adjudicação e a alienação por iniciativa particular no processo do trabalho, ou seja, será analisada a fase de expropriação,...» Extrato do resumo
«O presente trabalho trata-se de um apontamento das principais idéias defendidas no texto "Etnografia dissonante dos tribunais do júri" de autoria de Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer, doutora em Direito e Ciência Social pela Universidade de São...» Extrato do resumo
«A presente pesquisa visa demonstrar como a pesquisa cientifica jurídica pode contribuir para a mudança do conceito de Direito.
A visão de um conceito e de uma forma fechada de se pensar o Direito é incompatível com a idéia de pós-modernidade...» Extrato do resumo
«O momento vivenciado em nosso planeta identifica uma forte sinalização de escassez do recurso natural, causa suficiente para o sistema capitalista rapidamente se reagrupar como sistema, buscando ofertar soluções, as quais geralmente perpassam pela...» Extrato do resumo
«O livro a ser estudado no trabalho a seguir, baseia-se num caso que relata grande grau de investigação, pois se trata do roubo de uma carta de extrema importância, que fora subtraída dos aposentos reais, roubo este cometido por uma figura célebre, o...» Extrato do resumo
«É o abuso de confiança. O início da posse é legítimo (posse justa).
Posteriormente com a recusa de devolução do bem ela se torna injusta. Em outras palavras, sempre que um sujeito recebe um imóvel com a obrigação de devolvê-lo após um certo prazo e...» Extrato do resumo
«1 INTRODUÇÃO
De conformidade com o art. 178, além do registro da convenção de condomínio, penhor industrial e contrato de penhor rural, já vistos, registram-se, também, no Livro 3, as Cédulas de Crédito Rural e Industrial, o pacto antenupcial, a...» Extrato do resumo
«Ao artigo 557, trata do juízo de admissibilidade dos recursos ordinários em geral, aplicando-se ao agravo, embargos infringentes e à apelação. Esse artigo foi modificado pela lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, e uma das mais importantes mudanças...» Extrato do resumo
«Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos (não é de...» Extrato do resumo
«Sob o regime do Dec.-Iei 58 e do Dec. 3.079, não existiam normas específicas impondo penas aos loteadores clandestinos, que parcelavam irregularmente o imóvel. E na conformidade com o princípio da reserva legal nullum crimen, nulla poena sine lege,...» Extrato do resumo
«Distingue-se, inicialmente, assessoria jurídica de assistência jurídica, para estabelecer suas respectivas funções. Identifica-se a assessoria jurídica como forma de complemento à assistência jurídica, por insuficiência de seus meios para atingir...» Extrato do resumo
«Existem casos de gratuidade para o processo civil, porém estas são excepcionais e especificas, estando tipificadas em regras estritas. De maneira geral, o processo civil custa dinheiro. São necessários recursos financeiros para o exercício da...» Extrato do resumo
«1 INTRODUÇÃO
Em épocas passadas, o adquirente do imóvel, mesmo tendo pago todas as prestações, não dispunha de meios para compelir o alienante a cum¬prir o contrato, na forma combinada; estava sempre à mercê da inescrupulosa manobra do outro...» Extrato do resumo
«Associação era usada como sinônimo de sociedade no Código Comercial de 1850. Com a Constituição Federal de1988, foi criada a associação como Instituto Jurídico. Segundo o artigo 5º, XXI da C.F. "as entidades associativas, quando expressamente...» Extrato do resumo
«Três são as figuras penais que sujeitam os infratores a penas privativas de liberdade graves e pecuniárias, previstas nos incisos do art. 50 da Lei 6.766.
I - Loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão público competente, ou em...» Extrato do resumo
«INTRODUÇÃO
A ação de mandado de segurança é o elemento disponível dispensado à pessoa física ou jurídica como maneira de garantir a devida proteção a um direito líquido e certo, seja ele individual ou coletivo, ante uma atitude ilegal ou abusiva...» Extrato do resumo
«O processo penal é um instrumento de observação de fatos passados. Destina-se a instruir o julgador a proporcionar o conhecimento (do julgador) por intermédio de fatos passados historicamente. É um processo dialético, pois trata de um fato passado...» Extrato do resumo
«Desde as mais remotas épocas o homem procurou proteger o seu
maior bem que é a vida. Em tal mister agiu sempre impondo penas àqueles que se sentissem no direito de matar o próximo, com sanções variando
conforme a região e fase porque passava a...» Extrato do resumo
«Os direitos humanos sempre existiram, pois os mesmos são inerentes do ser humano enquanto tal. Entretanto,nem sempre eles foram reconhecidos pelos detentores do Poder. Além disto, certamente, nem todos são conhecidos.
A declaração e consagração dos...» Extrato do resumo
«Prefácio
Findo o término do curso de Direito na Universidade Paulista-Unip, em seu 9 semestre, fomos convocados a realizar a monografia, dentro da legislação vigente conforme a Portaria de n 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do MEC, que...» Extrato do resumo
«I - Do contrato
A palavra contractus significa unir, contrair. Um contrato acontece quando duas ou mais pessoas, ao tratarem de um objeto a ser contratado, discutem todas as clausulas minuciosamente, propõem e contrapõem a respeito do preço,...» Extrato do resumo
«Diante dos inebriantes atos comerciais hoje em dia traçados e aplicados de forma rotineira, onde pontos em comum conectam os mais diferentes países, culturas e raças em escalas monetárias admiráveis, está o Direito Internacional Privado como fonte...» Extrato do resumo
«Conceito de contrato internacional
Inicialmente, a palavra contractus significa unir, contrair. É, por assim dizer, negócio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, com observância da função social do contrato e dos...» Extrato do resumo
«Proteção Social à Família
Quando Getúlio Vargas aprovou decreto-lei 3200 de 19 de abril de 1941 - relativo à proteção social à família - estava determinando a intervenção estatal nas famílias pobres e numerosas. Novidade no Brasil e atitude...» Extrato do resumo
«I - INTRODUÇÃO
Nosso ordenamento constitucional adota o princípio da separação dos poderes, conforme disposto no artigo 2º da Magna Carta, sendo o Poder Judiciário um dos três poderes que constituem o Estado democrático, em conjunto com o Poder...» Extrato do resumo
«O processo executivo não tem por objetivo a discussão do direito da parte, mas sim a satisfação do crédito do Autor. Apesar do processo executivo não visar a obtenção de sentença, isto não implica na impossibilidade de apresentação de defesa pelo...» Extrato do resumo
«Nosso ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ou seja, na análise das provas produzidas, o magistrado não fica jungido à estas, possuindo a liberdade de valorá-las e também de mandar produzir outras provas, ou...» Extrato do resumo
«Várias são as definições para crime organizado, sendo difícil encontrar um conceito que seja totalmente completo. Na tentativa de expor um conceito para que se possa discorrer sobre o Crime Organizado e suas diversas implicações em temáticas...» Extrato do resumo
«RESUMO
Face ao acelerado avanço da tecnologia, o aperfeiçoamento do computador e suas utilidades, a sociedade tem se utilizado dessa maquina quase que de maneira indispensável em suas vidas.
Pelo uso do computador e da rede, as pessoas vendem e...» Extrato do resumo
«A ocupação do território brasileiro, ao longo de sua existência, deu-se e ainda continua a ocorrer de maneira desordenada, possibilitando o surgimento de favelas, loteamentos clandestinos e construções que agridem os padrões urbanísticos mínimos....» Extrato do resumo
«A sua própria etimologia assim o define: capio significa "tomar" e usu quer dizer "pelo uso", sendo que "tomar pelo uso", não indicaria obra de instante; exigia, sempre um complemento de cobertura sem o qual o capio de nada valeria.
Ao ser feita...» Extrato do resumo
«O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar de forma completa a história que envolve o Direito Natural ou Jusnaturalismo.
Este tema foi abordado no primeiro semestre da faculdade de Direito e hoje retomamos o assunto de maneira...» Extrato do resumo
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