«O texto da Constituição de 1988 (Brasil) propiciou a agregação dos direitos fundamentais e a seguridade social à missão do Estado como um todo, o que em tese passaria a focalizar no extermínio da pobreza, atenuação de desigualdades sociais,...» Extrato do resumo
«A obrigação é um vínculo jurídico que liga sujeito passivo, devedor, ao sujeito ativo, credor. Além dos sujeitos ativo e passivo e do vínculo jurídico, há um outro elemento, que é a prestação, ou seja, aquilo que é devido.
O Direito das Obrigações...» Extrato do resumo
«Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _____, n _____, Centro, _____-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:
DOS FATOS
Que o requerente, em data de _____, teve seu pedido de...» Extrato do resumo
«A comunidade internacional sempre se deparou com a falta de um órgão jurisdicional independente que fosse legítimo para julgar e condenar grandes criminosos que violassem os direitos humanos e que cometessem crimes contra a humanidade, genocídio,...» Extrato do resumo
«Segundo Francesco Carrara, o homicídio, punido desde a época dos direitos mais antigos, era definido como sendo a destruição do homem injustamente cometida por outro homem.
Carmignani conceitua-o como a ocasião violenta de um homem injustamente...» Extrato do resumo
«A escolha do tema desta monografia está ligada à busca do verdadeiro Direito, do verdadeiro sentido da justiça, da moral e da ética, buscando-se mostrar ao leitor até onde os seus direitos podem ser lesados por atos arbitrários de autoridades.
O...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem como finalidade principal identificar, apresentar e caracterizar, sob uma forma metódica e concisa, a teoria da imprevisão, a qual defende a presença, implícita, nos contratos à prazo, da cláusula - "rebus sic stantibus" - na qual...» Extrato do resumo
«O estudo sobre o controle de constitucionalidade da lei municipal adquire grande importância no atual sistema constitucional brasileiro, representando um grande desenvolvimento do controle de constitucionalidade.
No Brasil, o Município é uma...» Extrato do resumo
«O sistema jurídico brasileiro é composto de diversas normas que são utilizadas para resolver vários casos. Existem normas que tratam da mesma matéria, gerando um grande problema, que é o de definir qual norma deve ser aplicada.
No Direito da...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo o estudo do procedimento para instauração de ação penal por crime falimentar, entendido pela maioria dos doutrinadores como crimes contra o patrimônio. Tais crimes que serão vistos posteriormente, estão previstos na...» Extrato do resumo
«O poder significa a materialidade do próprio Estado, pois este é uma entidade abstrata que só existe corporeamente através d poder político. Assim sendo, o poder político é o primeiro passo concreto para se construir o conceito jurídico - político...» Extrato do resumo
«Através de pesquisas árduas e muito onerosas ocorrem diversas formas de descobertas ou invenções de novos produtos. Entretanto, depois de lançado no mercado esse produto que foi inventado a muito custo pode ser "copiado" facilmente por uma empresa...» Extrato do resumo
«A presente Monografia tem como objeto a análise do instituto da Compensação Tributária, enfatizando o instituto da Autocompensação de Tributos Federais submetidos ao Lançamento por Homologação.
Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma...» Extrato do resumo
«No presente trabalho estudar-se-á o Tribunal Penal Internacional, que para muitos autores fruto da globalização, que se iniciou através de aspectos econômicos e ampliou-se até o direito internacional,
Sendo que o direito penal internacional...» Extrato do resumo
«O agravo é o recurso cabível das decisões interlocutórias, como preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil. A decisão interlocutória, de acordo com o art. 162, 2º, também do Código de Processo Civil, é um dos atos do juiz que resolve uma...» Extrato do resumo
«Esta pesquisa tem como objetivo mostrar para os leitores, o processo de constituição do FUNDAP com ênfase para seus desdobramentos institucionais até aos dias atuais, bem como, sua contribuição para o crescimento econômico e o desenvolvimento social...» Extrato do resumo
«É o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de leis constitucionais complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem por objeto, nos termos do art.59 a...» Extrato do resumo
«É notória a preocupação dos atletas com relação à sua alimentação, visando um melhor desempenho em suas atividades. Porém a maioria não acredita que suas necessidades nutricionais não são muito diferentes daquelas dos indivíduos com uma atividade...» Extrato do resumo
«Estudos epidemiológicos vêm demonstrando que o índice de mortalidade por doenças do sistema circulatório têm assumido importância crescente no Brasil. Estatística apresentada pelo MinistérIo da Saúde em 1988 demonstrou que as doenças do sistema...» Extrato do resumo
«O Direito Penal visa proteger e garantir determinados bens jurídicos do ser humano. Para atingir esse desiderato normatiza determinadas condutas que julga serem danosas ou perigosas ao indivíduo ou à coletividade; penalizando aos infra¬tores desses...» Extrato do resumo
«Os conversores encontrados na eletrônica de potência são circuitos eletrônicos responsáveis por converter energia elétrica de um nível de tensão, de corrente e de freqüência para outro utilizando interruptores eletrônicos. A característica essencial...» Extrato do resumo
«Atualmente, com a expansão do direito moderno, a responsabilidade civil vem assumindo grande importância, merecendo ser abordada em título próprio no atual Código Civil Brasileiro, o que o legislador de 1916 não o fizera. Com o vigente Código Civil,...» Extrato do resumo
«O presente estudo abordará o instituto da prova ilícita no processo penal. Preliminarmente, vale ressaltar que a prova é de extrema relevância no processo judicial, sobre tudo no processo penal, uma vez que será ela importante para a formação do...» Extrato do resumo
«O presente trabalho possui como objetivo fundamental a análise de uma das modalidades de direitos reais em garantia, qual seja, o negócio fiduciário, enfocando-se os vários aspectos do instituto, notadamente no âmbito processual, a exemplo das ações...» Extrato do resumo
«Esta Pesquisa tem como Referente aprofundar os conhecimentos através da análise dos princípios orientadores das normas sobre Contratos de Adesão existentes no CDC e no CC/2002, segundo a doutrina brasileira.
Justifica-se a escolha deste tema pela...» Extrato do resumo
«No processo, o juiz tem o dever de investigar a verdade real (e não formal), procurar saber
como os fatos se passaram na realidade, quem realmente praticou o crime e em quais condições,
para dar certa base à Justiça.
► Existe uma crítica a...» Extrato do resumo
«A fabula em questão trata na sua essência das varias formas de organização de uma sociedade. Inicia-se na ditadura após uma "revolução" organizada pelos animais passa ao regime comunista (socialismo)avança para um falso regime republicano e finda a...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem por objetivo discutir o princípio da co-culpabilidade, o qual não se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, porém diante das mudanças sociais que ocorrem diariamente na sociedade e da crescente desigualdade...» Extrato do resumo
«O presente trabalho visa proporcionar uma introdução a um tema que tem gerado grandes controvérsias no Brasil atualmente: a implantação do sistema de cotas nas instituições de ensino e no serviço púbico. Para a compreensão da temática se faz...» Extrato do resumo
«O instituto jurídico da fundação tem sido alvo de extenso debate por parte daqueles que operam no ordenamento jurídico brasileiro. Estes debates ficaram em evidência após a decisão da nossa Administração Pública, de utilizar este instituto para...» Extrato do resumo
«A democratização das sociedades modernas causou conseqüência também para o Direito Penal, exigindo que esse ramo do Direito, para garantir sua eficácia, se assente em duas pilastras básicas: que sua intervenção seja legalizada e mínima. O princípio...» Extrato do resumo
«O trabalho se baseia em três diferentes sucos de pêssego, e através da análise sensorial de alimentos serão interpretados se existe ou não diferenças entre eles.
As marcas usadas nos testes não serão expostas, pois o objetivo do trabalho é analisar...» Extrato do resumo
«As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo...» Extrato do resumo
«É indubitável que a Constituição Federal vigente constitui um marco em termos de proteção ambiental, visto que, inovadamente, foi destinado a ele um capítulo exclusivo, elevando-o à categoria de direito fundamental (Oliveira, 2000).
Como se pode...» Extrato do resumo
«Com a metodologia aplicada nessa pesquisa, eminentemente a de campo, vislumbramos aliar elementos favoráveis à formação de programas, mesmo que a longo prazo e que, uma vez estabelecidos, possam oferecer um importante benefício à comunidade...» Extrato do resumo
«A pena de morte, também conhecida como pena capital é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Os criminosos condenados a essa pena geralmente praticaram o crime de assassínio...» Extrato do resumo
«O presente trabalho vem com o intuito de esclarecer muitas duvidas acerca das Ações Possessórias, inclusive sobre Posse, Tutela Antecipada e a aplicabilidade da Tutela Antecipada nas Ações Possessórias.
A principio destaca-se que só se aplica a...» Extrato do resumo
«Este trabalho visa o estudo detalhado da incapacidade para o direito civil, abordando as diversas formas como esta pode se apresentar, e os institutos aos quais devemos recorrer nesses casos. Também é abordado o tema da maioridade juntamente com a...» Extrato do resumo
«Em conformidade com lei nº 9.957 de 12 de janeiro de 2000 (RITO SUMARISSIMO), Contra A CERÂMICA ________, podendo ser notificada no Sítio ________,________/RN, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
01. O reclamante foi contratado...» Extrato do resumo
«A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a atuar nos...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem como finalidade principal analisar os aspectos que envolvem o porte de armas de fogo no Brasil com a intenção de descrever as passagens históricas e analisar as normas vigentes de acordo com a doutrina atual. Por via de...» Extrato do resumo
«A presente Monografia tem como objeto as considerações sobre os procedimentos que poderão ser tomados contra o devedor-fiduciante no caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária.
Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma...» Extrato do resumo
«Este trabalho visa traçar um paralelo entre os Dez mandamentos e o Direito Brasileiro, mostrando assim que o cristianismo influenciou e ainda influencia diversos aspectos de nossas vidas, além de ramos importantíssimos de estudo para o homem....» Extrato do resumo
«Quatro artigos do CPC definem as regras processuais sobre a revelia.
Revelia (ou contumácia) ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer contestação à ação no prazo legal.
A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação,...» Extrato do resumo
«Essas condições do negócio jurídico são de grande importância pois tem o poder de suspender o direito ou implica a resolução do negócio jurídico. A condição é suspensiva quando a eficácia do negócio jurídico depende de condição suspensiva, a auto...» Extrato do resumo
«Sendo ainda uma figura relativamente recente no direito nacional, o dano moral já se encontra inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 5º, V e X, como reza a Constituição Federal, sedimentando aos adeptos da reparação de danos...» Extrato do resumo
«A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n.º 11, de 24 de novembro de 1.989, posteriormente substituída pela Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1.989.
O artigo 1º e incisos da referida lei reza que caberá prisão temporária...» Extrato do resumo
«Conhecer e enriquecer o mapa de opções pessoal através da auto-observação, de forma a se desenvolver maior capacidade de auto-gestão gerando mais escolhas ao lidar com o mundo e com os outros tendo como foco o contínuo auto-desenvolvimento pessoal e...» Extrato do resumo
«Após homologação do laudo os autos serão remetidos para o cartório, onde se aguardará a propositura da ação penal.
Art. 529 Parágrafo único CPP
"Art. 529 Parágrafo único - Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão...» Extrato do resumo
«Michel Foucault, ao examinar a formação histórica das sociedades dos séculos XVII a XIX, através de um estudo minucioso sobre o nascimento da prisão, debuxa um exercício do poder diferente do exercido pelo Estado, exigindo deste um repensar...» Extrato do resumo
«A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, doravante denominada JEC, é uma Lei eminentemente processual. Não há regras de direito material. O processo no JEC é fortemente orientado por uma série de princípios, os quais encontram-se arrolados no art....» Extrato do resumo
«Este projeto elucidará a questão do despejo por falta de pagamento e o pedido de indenização por benfeitorias úteis.
A ação de despejo por falta de pagamento objetiva a rescisão da locação, pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, desde...» Extrato do resumo
«A presente monografia tem como objeto, o estudo acerca da possível responsabilização no âmbito administrativo, civil e penal dos prestadores de serviço de educação superior privada, frente ao código de proteção e defesa do consumidor, verificando a...» Extrato do resumo
«O trabalho aborda a possibilidade da utilização da regra dos 10 % ( incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02) no Pregão Eletrônico, sem que haja afronta ao art. 23 do Decreto Federal n 5.450/05....» Extrato do resumo
«Desde o momento em que as sociedades humanas deixaram o estado primitivo e adquiriram maior complexidade em sua formação e estrutura, tornou-se necessário estabelecer uma série de normas capazes de reger a convivência entre as diversas comunidades....» Extrato do resumo
«Patrimônio seria o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Para compreendermos melhor a idéia maior de patrimônio, é preciso observarmos a incidência dos resultados positivo e negativo sobre o complexo econômico da...» Extrato do resumo
«Dispõe o art. 328 que uma vez cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, os autos serão conclusos ao juiz para proferir julgamento conforme o estado do processo, a saber:
a) Da Extinção do Processo: Art. 329....» Extrato do resumo
«Toda pessoa necessita de bens para conseguir viver em uma sociedade capitalista como a que estamos vivenciando atualmente. Quem regulamenta essa questão é o chamado Código Civil, que como o próprio nome já define, regula as relações entre pessoas...» Extrato do resumo
«Recentes decisões de juízes e tribunais no Brasil, condenando pai que esteve ausente na criação do filho, por dano moral que causou a este, com certeza deverão criar, além de nova dialética a respeito, conseqüências práticas advindas do total...» Extrato do resumo
«No presente trabalho será apresentado de uma maneira sucinta, porém completa todas as minuências que norteiam a questão da renovação de sentença pela via de ação rescisória e anulatória, sem deixar de observar também a questão do mandado de...» Extrato do resumo
«Negativar é neologismo decorrente das atividades exercidas pelos bancos de dados de proteção ao crédito. No setor, não se diz que determinado consumidor está registrado ou inscrito em entidades de proteção ao crédito e, sim, que ele está negativado....» Extrato do resumo
«Referindo ao rito do "sabe com quem está falando? Uma separação radical e autoritária de duas posições sociais real ou teoricamente diferenciadas. Talvez por isso, essa maneira de dirigir-se a outro, tão popular entre os brasileiros, seja...» Extrato do resumo
«A prova serve para comprovar as afirmações das partes. O juiz, analisando as provas, chegará à verdade dos fatos. Isto quer dizer que a
convicção do juiz é formada por meio das provas. Além de alegar os fatos, as partes têm de prová-los.
a)...» Extrato do resumo
«Os poderes da União são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo característica da democracia. O judiciário por sua vez pode ser caracterizado como o poder desligado da política, incumbido da missão de tutelar à justiça, pois é ele...» Extrato do resumo
«Ao lado da pena, o Direito Penal adotou também as medidas de segurança.
A medida de segurança é criação recente da doutrina penal; apesar de encontrarmos, desde o direito antigo, medidas de caráter preventivo, elas foram sistematizadas somente em...» Extrato do resumo
«O presente trabalho busca analisar a evolução do instituto contratual ao longo do tempo em nosso ordenamento jurídico, procurando demonstrar as diferenças de enfoque ao contrato existentes no Código Civil de 1916 e o Código em vigor. Enfoca as...» Extrato do resumo
«Aristóteles distingue direito natural e o direito positivo através de dois critérios:
-O primeiro é aquele que tem em toda a parte a mesma eficácia. Já o segundo apenas nas comunidades políticas em que é posto.
-O primeiro prescreve ações cujo...» Extrato do resumo
«A Inglaterra estava passando por uma grande expansão comercial e marítima, passando pelo processo de expansão comercial e marítima, passando pelo processo de Revolução Industrial, expandindo assim o sistema capitalista inglês e se tornando uma forte...» Extrato do resumo
«Hoje se observam mudanças consideráveis nas atividades empresariais, em virtude das transformações tecnológicas e econômicas, como por exemplo, a informática, as telecomunicações, a abertura dos mercados, o estímulo à concorrência, obrigando pessoas...» Extrato do resumo
«- conceito: são os elementos de convicção do julgador, produzidas nos autos para
tentar demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
- meios: documental, oral, pericial, inspeção judicial e todos os legais ou
moralmente legítimos.
-...» Extrato do resumo
«O Estado como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Dotou o Poder Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos...» Extrato do resumo
«A tortura é praticada pelo ser humano contra o seu semelhante desde os tempos que a memória dos homens não alcança. Historicamente, esta prática foi utilizada como instrumento de dominação do próximo, figurando, inclusive, em ordenamentos jurídicos....» Extrato do resumo
«Pressupostos para existência do controle de constitucionalidade,.
(1) Existência de uma Constituição formal (tendência irreversível) (observação: constituição material - modo de ser, de se organizar de um Estado (isso pode estar escrito ou não)):...» Extrato do resumo
«Atualmente a economia mundial passa por profundas transformações. Fala-se em globalização da economia, fenômeno que transpõe barreiras e atinge o mundo como um todo.
Grandes volumes de capitais são diariamente deslocados entre países. As bolsas de...» Extrato do resumo
«Este trabalho pretende realizar alguns percursos por questões relativas à pro-priedade intelectual com o intuito primordial de oferecer subsídios para uma com-preensão inicial da matéria, especialmente no que se refere aos aspectos mais polêmicos...» Extrato do resumo
«Contrato, do latim "contractu", é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É "o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito", como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro....» Extrato do resumo
«O Direito origina-se do fato. E fato é o elemento gerador do direito subjetivo. Todo direito subjetivo tem os seus pressupostos materiais a que o ordenamento jurídico condiciona as fases de existência de uma relação jurídica. Sua base é um fato. Mas...» Extrato do resumo
«Esta Pesquisa tem como Referente aprofundar os conhecimentos através da análise dos princípios orientadores das normas sobre Contratos de Adesão existentes no CDC e no CC/2002, segundo a doutrina brasileira.
Justifica-se a escolha deste tema pela...» Extrato do resumo
«Já como objetivos específicos: buscar a origem, pressupostos, conceito da responsabilidade civil pré-contratual e apresentar sua relação com a boa-fé objetiva, caracterizar a fase pré-contratual e trazer a baila jurisprudências sobre o tema.
O tema...» Extrato do resumo
«Naturalmente, a coletividade, no seio das suas relações inter-pessoais, constantemente tem produzido resultados que repercutem em diversos campos sociais, inclusive na seara jurídica, onde abarca enorme importância. Nesse viés, a esses fatos...» Extrato do resumo
«No Direito Penal brasileiro existem crimes que só necessitam de uma pessoa para realizá-los, estes são chamados de crimes unissubjetivos; além destes estão previstos pelo ordenamento, crimes que exigem pelo menos quatro pessoas para sua configuração...» Extrato do resumo
«A população idosa é o segmento populacional que mais tem crescido no mundo. Este aumento da expectativa de vida da população demanda novas adaptações dos setores público e privado com o objetivo de atender as necessidades deste segmento. Diante...» Extrato do resumo
«As Ordálias, método utilizado na idade média para a promoção da justiça, consistiam-se em provas físicas, onde o acusado, ou acusador deveria suportar um dano físico, assim o que sair em melhores condições era o que possui a razão do fato. De uso...» Extrato do resumo
«As aves consomem os mais variados tipos de alimentos: frutos, néctar, sementes, insetos, vermes, crustáceos, moluscos, peixes e outros pequenos vertebrados. Elas possuem um sistema digestivo completo, composto de boca, faringe, esôfago, papo,...» Extrato do resumo
«Para tornar possível a vida em sociedade, é necessário que se crie limites ao comportamento humano, de sorte a evitar que uma pessoa prejudique, cause dano à outra.
O direito é um dos instrumentos utilizados pelo homem para adequar o...» Extrato do resumo
«Para que possa ocorrer a invenção de determinado produto é exigido em muitas situações de quem fez a descoberta inúmeros gastos financeiros e energéticos. Para proporcionar a garantia de lucro e de exclusividade do descobridor ou inventor sobre a...» Extrato do resumo
«Torna-se inquestionável a importância do trabalho apresentado, visto que, várias mudanças e ampliações passaram a vigorar na Justiça do Trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional nº 42 no ano de 2004, devido ao fato dos inúmeros benefícios...» Extrato do resumo
«A 1a parte do Código Comercial foi toda revogada pelo NCC. Com a revogação do Código Comercial acabou-se a idéia de comerciante. Acabou também a idéia de comerciante. Agora, com o advento NCC o ordenamento jurídico adotou a teoria da Empresa, onde...» Extrato do resumo
«O Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos...» Extrato do resumo
«A Jurisdição voluntária apresenta, como na em toda Jurisdição, tutela do direito subjetivo, embora exercida de maneira diferente. Na Jurisdição voluntária, o podido de prestação judiciária tem por base também o direito subjetivo, não para...» Extrato do resumo
«Os conselhos de fiscalização profissional foram criados pelo Govervo Federal, através de leis específicas, possuindo, tais entidades, natureza jurídica de autarquia, uma vez que detêm todas as características estabelecidas pelo Decreto-lei nº 200/67...» Extrato do resumo
«Das Testemunhas de Acusação - Art. 396 CPP.
A oitiva das testemunhas de acusação será feita em audiência. Vale lembrar que não há testemunhas de defesa e nem de acusação, pois a testemunha
parte do processo e não das partes que as arrolaram...» Extrato do resumo
«Neste quadrante da história, urge aos operadores do direito reavaliar o papel que o direito penal vem assumindo nos últimos tempos e os reflexos que o processo penal, instrumento de sua efetivação, projeta na vida do cidadão acusado ou suspeito de...» Extrato do resumo
«O presente trabalho possui o propósito de apresentar um compêndio de direito internacional dos direitos humanos, sem no entanto, ter a pretensão de esgotar tão longo e polêmico tema. Assim procedendo, refere-se às realidades externas em matéria de...» Extrato do resumo
«Dentro da perspectiva de que é preciso apreender as lições dos outros sistemas e, em processo dialético, aplicar na nossa realidade o que for útil e compatível, passo a fazer considerações tópicas sobre o Direito nos Estados Unidos, sem pretender,...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo estudar o porquê do Direito ter dificuldades de conceituar o Estado. Aqui apresentarei o início do estudo da Teoria Geral do Estado, típica de países autoritários que possuíam a necessidade de justificar o seu Estado....» Extrato do resumo
«O crime se diz tentado quando o agente não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. A vontade nos crimes dolosos está direcionada ao resultado criminoso porque o agente agiu de vontade própria objetivando o resultado. O agente concorda...» Extrato do resumo
«- unilaterais - são os que criam obrigações unicamente para uma das partes - ex.: doação pura.
- bilaterais - são os que geram obrigações para ambos os contratantes - ex.: compra e venda, locação, contrato de transporte; nenhum dos
contraentes,...» Extrato do resumo
«A pena de multa (ou pecuniária) é a terceira das três espécie de sanções que o art.32 do CP prevê. Consiste na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fendo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa. Ela...» Extrato do resumo
«Enfoca a importância da inserção das cláusulas sociais e ambientais nos contratos comerciais modernos, bem como as reiteradas discussões e controvérsias acerca do tema. Mostra a preocupação com a dignidade da pessoa humana presente em ambas as...» Extrato do resumo
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