«O presente estudo tem como objeto a função social da propriedade urbana e quais são os mecanismos de política urbana existentes para que a Administração Municipal possa efetivar o cumprimento da função social da propriedade nos Municípios...» Extrato do resumo
«A CIPA foi criada para fornecer aos empregados das empresas um meio de ter mais segurança no seu trabalho e ensinar meios de trabalhar com mais eficiência sem com isso correr riscos desnecessários e fazendo o trabalhador entender a necessidade de...» Extrato do resumo
«Procuramos, na exegese do Novo Código Civil refletir, de modo simples e objetivo, sem magoar os aspectos relevantes e o conteúdo normativo, evitando polemizar na exposição teórica dos temas abrangidos, pois, pareceu-nos convincente deixar proscritas...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem como objeto "mostrar uma visão diferenciada das armas de fogo e sua utilização como meio de proporcionar ao cidadão devidamente treinado, a sua segurança e dos seus, sagrado direito amparado pela Constituição Federal" e, como...» Extrato do resumo
«A Era da incerteza constetualiza a as idéias dos economistas e dos filósofos, além de suas contribuições com a evolução. Eles dão origem à idéias e ações que vem passando nestes últimos 200 anos.
E em muitos países por muito tempo, toda a economia...» Extrato do resumo
«O trabalho em tela foi desenvolvido no propósito de esclarecer o porquê da imensa polêmica que envolve o sigilo bancário, bem como sua respectiva importância.
Foi utilizado para a análise do mesmo a doutrina, de forma que apenas o aspecto material...» Extrato do resumo
«Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos.
Inúmeras são as...» Extrato do resumo
«É extremamente importante admitirmos que a penhorabilidade do bem de família tem assolado a comunidade nacional como um todo e por isso que veja a extrema relevância desse tema para que com a sua abordagem possamos nos tornar mais sensíveis, a este...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo um estudo retrospectivo e descritivo da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua atuação segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o que foi utilizado o método dedutivo. A linha de...» Extrato do resumo
«A presente Monografia tem como objeto o estudo do factoring e dos contratos de fomento mercantil no direito brasileiro focando o direito de regresso aplicado a estes.
O objeto limita-se à conceituação do instituto e à identificação das espécies...» Extrato do resumo
«Todo o texto é um conjunto de palavras ordenadas e sucessivas que visa transmitir um pensamento. Infelizmente o trabalho ora apresentado é mais uma transcrição do pensamento alheio que fruto de nossas cogitações.
Isto ocorre fundamentalmente por...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por finalidade apresentar ao leitor os aspectos da dissolução do vínculo matrimonial, no Brasil, através do divórcio.
O objeto institucional foi o de produzir a presente monografia para obtenção do título de bacharel em direito,O...» Extrato do resumo
«O meio ambiente é um dos fatores mais importantes, senão o primordial para uma boa forma de vida. A perfeita harmonia entre o ser humano e o meio ambiente é fundamental para que haja a preservação das espécies. Nos últimos tempos a preocupação com a...» Extrato do resumo
«Com o advento da Revolução Industrial e tecnológica em razão do elevado consumo em massa e dos conflitos que passaram a surgir entre consumidores e fornecedores, surgiu também a necessidade da criação de medidas para amenizar estes conflitos. O...» Extrato do resumo
«O objeto de estudo da presente Monografia é o direito real de habitação em favor do (a) cônjuge sobrevivente e do (a) companheiro (a) supérstite, por causa da abertura da sucessão hereditária.
O motivo da pesquisa que resultou neste trabalho foi o...» Extrato do resumo
«Escolhi o tema: As Bases Jurídico-legais do Processo Legislativo nas Câmaras Municipais, por ter sido durante 12 anos vereador e presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, representando o Poder Legislativo e sentindo de perto as dificuldades de...» Extrato do resumo
«Nos últimos anos muito se tem discutido acerca do instituto da alienação fiduciária em garantia, instituto este que teve sua origem no Direito Romano, sendo introduzido pelo Direito Pátrio através da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, tendo...» Extrato do resumo
«A análise dos aspectos destacados do Contrato de Leasing comporta incursões na seara do Direito Civil [Contratos] e, particularmente, no Direito do Consumidor, com breve exposição da Teoria Geral dos Contratos, destacando seus princípios e sua...» Extrato do resumo
«A evolução da entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro, na codificação de 1916, na legislação que substitui o Código Civil de 1916, na Constituição Federal de 1988 e no Novo Código Civil Brasileiro. O acompanhamento, legislativo ante as...» Extrato do resumo
«O tema tratado neste trabalho justifica-se pela sua importância dentro do contexto social em que está inserida a reparação de danos causados à pessoa, concernente à responsabilidade civil subjetiva ou mesmo objetiva.
Sendo a vida humana o bem...» Extrato do resumo
«A exceção de pré-executividade se constitui num dos temas da mais alta relevância jurídica, visto que esse instituto, criado pela doutrina e amplamente aceito pela jurisprudência de nossos tribunais, vem sendo utilizado com freqüência dentro do...» Extrato do resumo
«CONCEITO: é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada
prestação; corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório...» Extrato do resumo
«Visa o presente trabalho abordar as diferentes maneiras de se determinar a competência deu juízo para determinadas demandas. Isto é, como podemos saber se determinado juiz pode ou não decidir sobre determinado assunto.
Todavia, primeiramente, como...» Extrato do resumo
«Vamos abordar o tema " Ação Penal Pública", que colocado no esquema da teoria geral do processo é dividido duas parte : incondicional e condicional. Explicaremos também o que é ação penal declaratória, ação penal constitutiva, ação penal...» Extrato do resumo
«Sob a denominação de locatio conductio, o Direito Romano conheceu um contrato que compreendia três espécies inconfundíveis: a locatio rei; a locatio operarum; e a locatio operis faciendi. Pela primeira, "se prometia, por certa paga, uma coisa...» Extrato do resumo
«Nobre, sublime, anônimo é o serviço que presta o cidadão convocado para o Conselho de Sentença do Júri, ao tornar efetiva uma das mais expressivas conquistas da sociedade liberal.
No desempenho de sua função relevante, o jurado julga a conduta...» Extrato do resumo
«Este estudo, através da pesquisa bibliográfica procurou abordar alguns pontos principais no que se refere aos Registros Públicos - registros de imóveis. Sabe-se que é inegável as mudanças sofridas pela sociedade, o que de certa forma gera também...» Extrato do resumo
«Pode-se considerar que a evolução dos fatos acontecidos na história até que pudéssemos chegar ao constitucionalismo, nos demonstra diversas cartas, tratados, contratos e leis. Todos esses documentos e tentativas foram focadas na objetivação de...» Extrato do resumo
«A ação civil ex delicto é uma ação de natureza civil, mas em decorrência de um crime. Sua natureza se dá ao fato de que o objeto da lide (responsabilidade do dano), também foi objeto de uma ação penal.
A princípio, as instâncias penal e civil são...» Extrato do resumo
«O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Desde que tenha feito uma emissão de vontade, o agente desfechou com ela a criação de um negócio...» Extrato do resumo
«O Capítulo IX da Lei n 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de...» Extrato do resumo
«A Monografia tem como objeto estudar as substâncias entorpecentes mais usadas, seus efeitos para o organismo humano, e as penalidades aplicáveis a aqueles que traficam ou fazem uso destas.
Com objetivo ter-se-á aprendizado sobre as tipicidades...» Extrato do resumo
«O ordenamento Jurídico é composto por um conjunto escalonado de normas em cujo ápice se encontra a Constituição, documento que dá fundamento de validade para todas as demais sendo, pois, hierarquicamente superior a todas elas. Dessa forma, defino o...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do ser humano na Gestão pela Qualidade Total (TCQ) em uma empresa. A escolha deste tema surgiu após uma análise sobre os inúmeros fracassos de implementação do TCQ nas empresas, bem como...» Extrato do resumo
«O presente estudo visa analisar as funções dos Tribunais de Contas no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata, principalmente, de verificar da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei pelas Cortes de Contas.
Entendemos que os...» Extrato do resumo
«O tema é referente ao que, na nossa história era conhecido por sociedade de fato, união estável, concubinato puro ou por muitos outros nomes. Ocorre que o legislador diante da grande incidência do fato sentiu-se obrigado a reconhecer e regulamentar...» Extrato do resumo
«1.1) CICLOS REPRODUTIVOS:
O ciclo reprodutivo refere-se a vários fenômenos: puberdade e maturidade sexual, estação de monta, ciclo estral, atividade sexual pós-parto e idade. Estes componentes são regulados por fatores tais como ambiente,...» Extrato do resumo
«A presente monografia se constitui numa pesquisa científica sobre os contratos virtuais, aqueles celebrados través da Internet no qual foi utilizado o método comparativo, indutivo e de pesquisa doutrinária além de artigos esparsos tendo em vista a...» Extrato do resumo
«Hermenêutica, do grego hermeneuein, é a arte de interpretar - capaz de tornar compreensível o objeto de estudo, mais do que sua simples aparência ou superficialidade. A Hermenêutica tem como objetivo o estudo analítico do verdadeiro sentido da...» Extrato do resumo
«Pretendemos expor no presente trabalho o perfil do direito de propriedade, reconhecido no direito constitucional como dotado de função social, enfatizando que o cumprimento desta realiza-se com o atendimento ao requisito, positivamente fixado, de...» Extrato do resumo
«Uma das questões mais tormentosas do Direito, em especial do Direito do Trabalho, é a discriminação, que assume no cotidiano das sociedades modernas as formas, modalidades e intensidades mais variadas.
A discriminação é uma realidade quase tão...» Extrato do resumo
«As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos...» Extrato do resumo
«O titulo I do Código de Defesa do Consumidor disciplina as Sanções Administrativas e Infrações de cunho administrativo. E no titulo II do mesmo código trata das Infrações Penais.
O capitulo que encerra o capitulo I trata das normas gerais...» Extrato do resumo
«A atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça.
Desde sua origem, portanto, aos juízes se...» Extrato do resumo
«A presente Monografia tem como objeto os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais, na visão doutrinária brasileira, enfatizando sua relevância no mundo jurídico atual.
Como objetivo...» Extrato do resumo
«A título de linha de pesquisa realizada na investigação da ciência jurídica, o instrumento em apreço tem seu objetivo traçado em demonstrar o valor probatório da prova pericial penal como elemento de convicção do juiz.
Desta forma, ao estabelecer...» Extrato do resumo
«O presente trabalho teve o intuito de traçar ampla abordagem sobre os institutos do inventário e da partilha, analisando em cada qual, suas mais relevantes peculiaridades. Não houve a pretensão de esgotar o tema, ou de completude, até porque os...» Extrato do resumo
«Durante muito tempo, o paradigma lógico-dedutivo, proposto pelos Racionalistas, mais especificamente por Descartes, conduziu o pensamento humano. Entre os séculos XVII e XX, tinha-se ainda uma visão sistêmica da racionalidade, ou melhor, só era...» Extrato do resumo
«A presente pesquisa tem por objeto um dos temas mais férteis e produtivos em todo o direito penal, que com certeza é o concurso de pessoas, uma vez que tal estudo abrange noções básicas de infração, responsabilidade penal, aplicação de pena e...» Extrato do resumo
«A complexidade da vida civil e a necessidade da conjugação de esforços de vários indivíduos em prol de um mesmo fim, fez o Direito equiparar à pessoa humana certos agrupamentos de indivíduos, dando personalidade e capacidade de ação a esse...» Extrato do resumo
«A sociedade vem sofrendo abusos acerca da efetivação de nossos direitos e garantias fundamentais, pois os representantes do povo no governo além de fazerem leis absurdas cuja inconstitucionalidade é gritante, corrompem o poder judiciário com relação...» Extrato do resumo
«Os elementos dos atos administrativos são os componentes que devem estar vinculados ao ato para que seja perfeito, válido, e produza efeitos no mundo jurídico.
Parte da doutrina mantém controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada pelos...» Extrato do resumo
«A economia trata-se de um elemento importantíssimo para a evolução de uma nação, pois em um mundo globalizado e capitalista em que vivemos não da para um país se desenvolver sem trabalhar com cautela sua economia. Neste trabalho serão apresentadas...» Extrato do resumo
«O objetivo dessa breve dissertação é analisar um dos temas de maior controvérsia da dogmática constitucional moderna que é a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais ao âmbito das relações privadas, por vezes chamado de eficácia...» Extrato do resumo
«A decisão em investigar este assunto partiu de um simples olhar sobre a paisagem urbana, onde este aponta uma realidade dura: milhares de crianças e adolescentes fazendo das ruas seu espaço de sobrevivência e até mesmo de moradia. Acredito que a ...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo explicar os conceitos fundamentais para entender o fundamento democrático do Estado, desde a antiguidade até os dias atuais.
Participação: forma de estar integrado no processo político.
Representação: participação...» Extrato do resumo
«Cidadania não é uma questão de persuasão ou opção puramente racional entre virtude e pecado. Ela é vivida como necessidade do eu, como desejo. Mesmo quando agimos em torno do bem comum, a atividade implica em motivação individual: ninguém é movido...» Extrato do resumo
«Esta monografia objetiva analisar a guarda e a proteção à pessoa dos filhos.
O estudo se justifica e se faz relevante, pois o sustento e a educação dos filhos constituem deveres de ambos os cônjuges. A guarda é, ao mesmo tempo, dever e direito dos...» Extrato do resumo
«O processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ainda não está totalmente regulamentado e apenas alguns juristas ousam escre¬ver artigos sobre esta lei,...» Extrato do resumo
«A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela...» Extrato do resumo
«A criação de leis requer alguns requisitos que estão previstos em nossa Constituição Federal, que se por acaso, não forem respeitados, caracterizam uma inconstitucionalidade da norma. Outra forma de inconstitucionalidade normativa se encontra no...» Extrato do resumo
«O titulo I do Código de Defesa do Consumidor disciplina as Sanções Administrativas e Infrações de cunho administrativo. E no titulo II do mesmo código trata das Infrações Penais.
O capitulo que encerra o capitulo I trata das normas gerais...» Extrato do resumo
«A Lei nº. 7492/86, chamada de Lei dos Crimes de Colarinho Branco, tinha inicialmente como alvo os diretores e administradores de instituições financeiras. Hoje essa denominação estende-se a vários outros indivíduos que, alguma forma, lesam a ordem...» Extrato do resumo
«Este estudo teve por objetivo principal, ampliar os conhecimentos sobre a Tutela Antecipatória. O processo civil brasileiro busca uma efetividade tendo por objetivo uma concreta democratização da Justiça. Dentre as inovações inseridas da reforma do...» Extrato do resumo
«Os conflitos entre os direitos constitucionais como liberdade de expressão e o direito à privacidade e dignidade, suscitam relevante interesse pelos doutrinadores diante de sua problemática. Nesse sentido, a honra é amparada pela carta...» Extrato do resumo
«Em nossa Constituição Federal, encontramos intensa a preocupação do constituinte originário com a questão social.
Em verdade, o espírito da Constituição Federal de 1988, seu conteúdo ideológico, contido em seu preâmbulo, denuncia a extrema...» Extrato do resumo
«A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um assunto muito discutido por nossos doutrinadores e legisladores, assim como por todo o mundo, por se tratar de um dos grandes avanços do nosso ordenamento jurídico. Sendo de suma importância em nossa...» Extrato do resumo
«A presente Monografia tem como objeto os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais, na visão doutrinária brasileira, enfatizando sua relevância no mundo jurídico atual.
Como objetivo...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da doutrina e da jurisprudência acerca da caracterização nas relações de consumo e a responsabilidade civil do médico, de forma geral dando ao leitor as noções de responsabilidade civil, e a...» Extrato do resumo
«"Direitos da personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual." (PONTES DE MIRANDA)
"Todos os elementos intrínsecos à humanidade essencial da pessoa, que...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo tratar da ditadura militar no Brasil, enfatizando os fatos importantes, como o golpe, o AI5 (ato inconstitucional número cinco), o fechamento político, o milagre econômico, e principalmente as barbarias cometidas nesse...» Extrato do resumo
«Ao que se vislumbra, não houve notificação do IMPRETANTE acerca da autuação e da penalidade, como determinam os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir transcritos:
"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência...» Extrato do resumo
«Para analisarmos as relações do comércio internacional é necessário considerar que, em geral, inexiste, nesta área, uma autoridade legislativa superior, a elaborar normas de observância geral e obrigatória, e, por outro lado, as partes em conflito...» Extrato do resumo
«O Brasil deste escorço histórico é um país ainda em ascensão, superando obstáculos de toda natureza e seguindo a trilha de um sistema constitucional que tenha como distintivo a autonomia. Não constitui exagero dizer que trataremos de uma história...» Extrato do resumo
«A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A"; os artigos...» Extrato do resumo
«Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sobre os aspectos relevantes que envolvem a Responsabilidade do estado e o exercício da função jurisdicional. Primeiramente, viu-se que a Constituição Brasileira, aponta claramente em seus artigos,...» Extrato do resumo
«Soberania significa poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno.
A soberania, no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo.
Os Estados-membros dispõem de outra característica - a...» Extrato do resumo
«A forma do negócio jurídico é o meio técnico que o direito institui para a externação da vontade. É a projeção ambiental da elaboração volitiva, a expressão exterior do querer do agente.
O código, ao alinhar regras relativas à prova dos negócios...» Extrato do resumo
«Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre Considerações sobre Alienação Fiduciária. Sua história tem início quando os juristas alemães, buscando uma forma de atender as necessidades de interpelações entre credores e devedores,...» Extrato do resumo
«O presente artigo conceitua Assédio Moral no ambiente de trabalho, apresenta seus sujeitos, e analisa a possibilidade de indenização por danos morais oriundos de tal prática abusiva.
O presente trabalho científico tem como objeto o Assédio Moral no...» Extrato do resumo
«Em dezembro de 1918, enquanto tanques americanos, esmagavam a infantaria alemã, no norte da França, o então Major George Patton , comentou com um subordinado: " As guerras nunca serão as mesmas, nenhum ser humano é páreo para um carro de combate!" ....» Extrato do resumo
«Conceito: é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Podem ser sujeitos de direitos tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica.
Duplo aspecto: 1. possibilidade...» Extrato do resumo
«Neste estudo abordaremos a temática "a inserção do adolescente no mercado de trabalho", tendo como objetivo analisar as possibilidades e limites.
O assunto se justifica e se faz relevante, pois com as transformações trazidas pela globalização e com...» Extrato do resumo
«1) Componentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2) Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no...» Extrato do resumo
«A Lei de Tortura gerou candentes discussões doutrinárias e jurisprudências acerca do tema, desde sua elaboração até os dias de hoje. Assim, enquanto uma das correntes posiciona-se no sentido da admissão da tortura como crime comum, a outra...» Extrato do resumo
«A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente a concepção jurídica da família, trazendo ao lado da família criada pelo casamento, o reconhecimento de outras entidades familiares, como, por exemplo, a união estável entre o homem e a mulher,...» Extrato do resumo
«A presente monografia visa apresentar e discutir as questões éticas resultantes do trabalho da Imprensa, nas suas mais diversas formas de apresentação, e como tal trabalho pode afetar positiva ou negativamente o cidadão. Sendo imprescindível a...» Extrato do resumo
«Certamente alguma coisa havia saído errado naquela manhã, pois já passava das oito horas e a sempre pontual senhora Grunbach ainda não havia trazido o café. Josef K. então se levantou e tocou a campainha esperando que a amável locadora surgisse por...» Extrato do resumo
«A denominação Direito Penal não é antiga segundo Mezger, o primeiro a emprega-la foi um conceituado conselheiro de Estado, em 1757.
O Direito Penal foi uma forma encontrada para conter a sociedade e administrar através de uma norma jurídica o...» Extrato do resumo
«A ação de mandado de segurança é o meio disponibilizado à pessoa física ou jurídica como forma de garantir a devida proteção a um direito líquido e certo, seja ele individual ou coletivo, ante uma atitude ilegal ou abusiva da autoridade pública ou...» Extrato do resumo
«Esta monografia tem como objeto a ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação residencial de imóvel urbano, com o objetivo institucional de produzir uma monografia para a obtenção do grau de bacharel em direito , com o objetivo geral de...» Extrato do resumo
«Este trabalho tem por objetivo esclarecer possíveis dúvidas quanto aos procedimentos envolvidos na separação, no divórcio, divisão de bens e principalmente na guarda dos filhos. Este indicará quais a documentação necessária para cada ato e como se...» Extrato do resumo
«No limiar de 2002 houve celebração de um convênio técnico-institucional entre o TST e o BACEN, intitulado de Sistema BACEN JUD. Como visto, aludida pactuação tem como norte primordial viabilizar aos Ministros e Juízes do Trabalho, nas respectivas...» Extrato do resumo
«O presente trabalho traça considerações acerca dos reflexos da Emenda Constitucional n.45 de 2004 no sistema processual brasileiro, principalmente pela inserção da cláusula da razoável duração do processo dentre o rol dos direitos e garantias...» Extrato do resumo
«O inquérito policial tem o objetivo de viabilizar uma investigação, onde se possa verificar a
prova mínima acerca da materialidade e autoria de um crime. Esta prova mínima é encaminhada
ao Ministério Público que, após sua análise, oferece...» Extrato do resumo
«O presente trabalho tem a finalidade de analisar a EUTANÁSIA, que não poderá vir a ser legalizada, pois fere rigorosamente o direito a vida. Ninguém tem o direito de extinguir a si próprio, isto não pode virar um costume, todos têm o direito de...» Extrato do resumo
«Dentre as definições usadas para conceituar, o direito do trabalho, (subjetivista, objetivista, mista) a mais adequada é a concepção, mista que define o direito do trabalho como "conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de...» Extrato do resumo
«DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Estado Social ( Estado do Bem-Estar,Estado Providência, Estado do Desenvolvimento, Estado Social de Direito)
Nova concepção de Estado
Missão do Estado : buscar a igualdade. Para atingir esta...» Extrato do resumo
«O atletismo, de certa forma, representa a síntese de todos os demais esportes, pois seus diversos movimentos implicados estão presentes em quase todas as demais modalidades esportivas. O salto, a velocidade e a agilidade são fundamentos básicos das...» Extrato do resumo
«Podemos definir o pai como o genitor, o marido ou companheiro da mãe, ou aquele que cria os filhos e assegura-lhes o sustento, ou aquele que dá seu sobrenome ou mesmo seu nome. A resposta só pode ser uma: nada mais autêntico do que reconhecer como...» Extrato do resumo
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