«A noção mais comum de coisa julgada, amplamente difundida entre os profissionais das atividades forenses, identifica-a com qualquer pronunciamento do juiz, que, por não mais, comportar recurso, tornou-se imutável.
O art. 3º da Lei de Introdução ao...» Extrato do resumo
«O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais ramos do Direito a ele subordinados. A Constituição e suas leis complementares...» Extrato do resumo
«Ao agentes diplomáticos surgiram em face da divisão internacional do trabalho. Representam o seu Estado no exterior, sendo a sua função preponderantemente política.
No mundo antigo e durante parte da Idade Média,; só havia uma classe de enviados,...» Extrato do resumo
«A nacionalidade compreende a situação do indivíduo em face do Estado, podendo ser, nacional ou estrangeiro. Trata-se, na realidade, de um direito superior, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Nacional é o sujeito natural do...» Extrato do resumo
«"O direito privado nacional, quando tem de ser obedecido ou aplicar-se fora das fronteiras, e o direito privado estrangeiro, quando se obedece ou aplica dentro do território nacional, constituem conteúdo de certas regras de obediência e de...» Extrato do resumo
«Soberania significa poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno.
A soberania, no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo.
Os Estados-membros dispõem de outra característica - a...» Extrato do resumo
«Ao abordar sobre o tema Recurso Extraordinário devemos, primeiramente, traçar um esboço sobre a Teoria Geral dos Recursos para encaixarmos em seu próprio contexto.
O sentido da existência de um recurso é possibilitar o reexame das decisões...» Extrato do resumo
«O tema desta pesquisa é O PODER EXECUTIVO. A pesquisa será realizada em cima da estrutura do Poder Executivo, de suas funções e dos atos que dele ocorrem. É um assunto que está sendo sempre questionado, mas que quase nenhum cidadão tem ciência de...» Extrato do resumo
«FEDERAÇÃO: Significa aliança, pacto, união. Pois é da união, da aliança, do pacto entre Estados que ela nasce.
Prestar Serviços por maneira direta - centralização administrativa - um só centro titular das prerrogativas, competências e deveres...» Extrato do resumo
«A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e...» Extrato do resumo
«No século XVII, na Inglaterra, e no século XVIII, na França, quando se elaborou a teoria da separação dos poderes no Estado, atribuía-se ao LEGISLATIVO grande importância, e mesmo certa preponderância, como eixo do poder, na verdade pensava-se num...» Extrato do resumo
«A Constituição Federal de 1988 traz, em seu primeiro Título, os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, tem como objetivo precípuo, demonstrar ao homem os direitos e obrigações que ele tem em relação Estado, bem como no que...» Extrato do resumo
«Visa o presente trabalho abordar as diferentes maneiras de se determinar a competência deu juízo para determinadas demandas. Isto é, como podemos saber se determinado juiz pode ou não decidir sobre determinado assunto.
Todavia, primeiramente, como...» Extrato do resumo
«A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a atuar nos...» Extrato do resumo
«O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Como relação jurídica complexa e dinâmica, o processo nasce, desenvolve e se exaure, normalmente quando atinge a sua meta, que é a composição do litígio,...» Extrato do resumo
«Não se pode conceber um processo sem existência de partes. Vale lembrar que parte não é uma pessoa, mas um papel desempenhado por uma ou mais pessoas. Autor, quem pede e réu contra quem se pede prestação jurisdicional do Estado são papéis que podem...» Extrato do resumo
«Neste trabalho acadêmico, buscamos demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito processual. Os princípios aqui elencados destinam-se a auxiliar os operadores do direito na consecução,...» Extrato do resumo
«O tema deste trabalho é o Processo Cautelar que tem como meta demonstrar qual é o objetivo principal deste tema e ainda comentar e identificar para que serve, explicar os seus requisitos e elencar as medidas cautelares nominadas e as...» Extrato do resumo
«O procedimento licitatório - é curioso notar - tem merecido ao longo dos anos tratamento legislativo metódico.
A evolução legislativa, tratada a seguir, servirá para demonstrar neste trabalho que textos legais históricos cuidavam já, com grande...» Extrato do resumo
«Neste trabalho eu comparo dois governos bem distintos, com um grande espaço de tempo de intervalo, os dois governos serão o governo do Marechal Deodoro da Fonseca e o governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva
Os instrumentos teóricos...» Extrato do resumo
«A forma de exploração do trabalho infantil não é um fenômeno da modernidade, sabe-se que a criança sempre participou da economia familiar, com maior evidência nas atividades agrícolas, essa forma de atividade vem desde a Antigüidade, e segundo Marta...» Extrato do resumo
«É importante começar essa análise ressaltando que os direitos humanos constituem o principal instrumento de defesa, garantia e promoção das liberdades públicas e das condições materiais essenciais para uma vida digna.
A busca da efetividade dos...» Extrato do resumo
«Promessa de recompensa - é a declaração de vontade feita mediante anúncio público ( p. ex. divulgação pelo rádio, TV, imprensa, internet etc.), pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato,...» Extrato do resumo
«A ação popular era admitida no sistema jurídico brasileiro desde o regime das ordenações, mesmo sem lei expressa, e tinha finalidade restrita para a defesa das coisas públicas.
A ação popular foi, sem dúvida, o primeiro remédio processual concebido...» Extrato do resumo
«As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos...» Extrato do resumo
«Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o " Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem...» Extrato do resumo
«"As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros".
Essa deveria ser a verdade digna de nossa sociedade, mas Beccaria, no entanto afirma que entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular...» Extrato do resumo
«A sociedade vem sofrendo abusos acerca da efetivação de nossos direitos e garantias fundamentais, pois os representantes do povo no governo além de fazerem leis absurdas cuja inconstitucionalidade é gritante, corrompem o poder judiciário com relação...» Extrato do resumo
«O presente trabalho teve como objetivo principal delinear os pontos mais controvertidos do contrato de seguro, segundo a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Partindo das demandas judiciais mais comuns nesta área e da prática jurisprudencial...» Extrato do resumo
«Nos dias de hoje, a preocupação com a proteção ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas de maior importância para toda a sociedade.
Cada vez mais, se voltam as atenções para a inviabilidade da idéia de explorar os bens naturais como...» Extrato do resumo
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