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«Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência ...» Extrato do trabalho

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« Alemanha A partir do séc XX, a Alemanha que não possuía uma tradição em Direito Constitucional, deixa de dar importância a TGE, devido a promulgação da ...» Extrato do trabalho

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« Por fim, concluimos este trabalho com o ensinamento do mestre do direito constitucional, Canotilho: "toda a norma e significativa, mas o significado nao ...» Extrato do trabalho

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« Posterior a regulamentação do instituto garantidor de direito constitucional permaneceu perceptível as suas vantagens em relação a outros tipos de ação ...» Extrato do trabalho

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« CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1987. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: ed. Del Rey, 1995. ...» Extrato do trabalho

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Aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais às relações privadas

« e previsibilidade jurídicas, tendo em vista, a possibilidade de decisões judiciais fundadas em princípios gerais do direito constitucional, cabe ressaltar ...» Extrato do trabalho

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« Ltr Bonavides, Paulo, "Curso de Direito Constitucional", 5ªed, 1994, Malheiros Editora Borges, José Souto Maior, "A isonomia tributária na Constituição ...» Extrato do trabalho

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« 6, tomo I. MOTA, Leda Pereira e Celso Sptzcovsky. Curso de Direito Constitucional. Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 6ª Ed., 2001. ...» Extrato do trabalho

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« Para essa visao do Direito Constitucional esta configurada, de maneira permanente, uma situac,ao de conflito: a Constituic,ao juridica nas disposic,oes de ...» Extrato do trabalho

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« Direito Constitucional, 7ª edição, 2000, Ed. Atlas. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, 1997, Malheiros. ...» Extrato do trabalho

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