Da organização do estado e dos poderes

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 31/05/2008

ainda não avaliado

nível : todo público

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currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Da estrutura básica da federação / Entidades componentes da federação brasileira
1. Componentes do estado federal
2. Brasília
3. A posição dos territórios
4. Formação dos estados
5. Os Municípios na federação
6. Vedações constitucionais de natureza federativa
Da repartição de competências
1. O problema da repartição de competências federativas
2. O princípio da predominância do interesse
3. Técnicas de repartição de competências
4. Sistema da Constituição de 1988
5. Classificação das competências
6. Sistema de execução de serviços
7. Gestão associada de serviços públicos
Da intervenção nos estados e nos municípios
1. Pressupostos de fundo da intervenção; casos e finalidades
2. Pressupostos formais
3. Controle político e jurisdicional da intervenção
4. Cessação da intervenção
5. Responsabilidade civil do interventor
Intervenção nos municípios
1. Fundamento constitucional
2. Motivos para a intervenção nos municípios
3. Competência para intervir
Do governo da união/ Da união como entidade federativa
1. Conceito de união
2. União federal e estado federal
3. Posição da união no estado federal
4. União e pessoa jurídica de direito internacional
5. União como pessoa jurídica de direito interno
6. Bens da união
Competências da união
1. Competência internacional e competência política
2. Competência econômica
3. Competência social
4. Competência financeira e monetária
5. Competência material comum
6. Competência legislativa
Organização dos poderes da união
1. Poderes da união
2. Sistema de governo
Do poder legislativo
1. O Congresso nacional
2. A Câmara dos deputados
3. O senado federal
4. Organização interna das casas do congresso
5. Comissão representativa
Funcionamento e atribuições
1. Funcionamento do congresso nacional
2. Atribuições do congresso nacional
Procedimento legislativo
1. Conceito e objeto
2. Atos do processo legislativo
3. Procedimento legislativo
Estatuto dos congressistas
1. Conteúdo
2. Prerrogativas
3. Direitos
4. Incompatibilidades
5. Perda do mandato
Do poder executivo
1. Eleição e mandato do presidente da república
2. Substitutos e sucessores do presidente
3. Subsídios
4. Perda do mandato do presidente e do vice
5. Atribuições do presidente da república
6. Responsabilidade do presidente da república
Do poder judiciário
1. A função jurisdicional
2. Jurisdição e legislação
3. Jurisdição e administração
4. Órgãos da função jurisdicional
Supremo tribunal federal
1. Composição do STF
2. Competência
Superior tribunal de justiça
1. Composição
2. Competência
3. Conselho de justiça federal
Justiça federal
1. Tribunais regionais federais
2. Juízes federais
Justiça do trabalho
1. Organização
2. Competência
3. Recorribilidade das decisões do TST
Justiça eleitoral
1. Organização e competência
2. Recorribilidade de suas decisões
Justiça militar
1. Composição
2. Competência
Das funções essenciais à justiça
1. Funcionamento da Justiça - Nemo iudex sine actore
Advogado
1. Uma profissão
2. O advogado e a administração da justiça
3. Inviolabilidade
Ministério público
1. Natureza e princípios institucionais
2. Estrutura orgânica
3. Garantias
4. Funções institucionais
Advocacia pública
1. Advocacia geral da união
2. Representação das unidades federadas
3. Defensorias públicas e a defesa dos necessitados

Resumo

1) Componentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2) Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do País.
3) A posição dos territórios: não são mais considerados componentes da federação; a CF lhes dá posição correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declara integrantes desta (art. 18, 2º).
4) Formação dos Estados: não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros; a Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (art. 18, 3º, combinado com o art. 48, VI).

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