Crimes contra a honra e a retratação na lei de imprensa brasileira
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nível : todo público
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Sumário do trabalho- Liberdade de imprensa e pensamento
- Crimes contra a honra
- Breves anotações sobre a retratação prevista na lei 5.250/67 e suas conseqüências jurídico-penais
ResumoOs conflitos entre os direitos constitucionais como liberdade de expressão e o direito à privacidade e dignidade, suscitam relevante interesse pelos doutrinadores diante de sua problemática. Nesse sentido, a honra é amparada pela carta constitucional, sendo sua reparação garantida e imposta a devida sanção penal aos agressores conforme a legislação pátria.
Serão abordados neste trabalho os crimes contra a honra. O enfoque central será dado à luz de duas leis que tratam destes delitos no atual ordenamento jurídico vigente em nosso país: Código Penal (artigos 138 a 140) e a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250 de 09 de fevereiro de 1967, artigos 20 a 22).
Assim, será analisada neste trabalho, entre vários pontos, a aplicação do instituto da retratação, nos crimes contra a honra na lei de imprensa como causa extintiva da punibilidade.
Ao pesquisar sobre a retratação, um questionamento que surge é se a mesma deveria ser prevista pelo legislador brasileiro como uma forma de extinção de punibilidade. Outra indagação decorrente desta é saber se a retratação não acaba por se tornar uma forma de fazer com que o autor da ofensa à honra escape de uma devida responsabilidade criminal pelo abalo que gerou ao ofendido.
Vale ressaltar que a liberdade de imprensa é uma conquista da sociedade, implicando diretamente e no seu desenvolvimento e é responsável por uma série de benefícios que comportariam um trabalho extenso para se abordar. Todavia, a liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressão à imagem moral de outras pessoas.
Para iniciar o estudo, será necessário um breve histórico sobre a liberdade de expressão e o seu desenvolvimento. No mesmo tópico, será abordada a conceituação da liberdade de expressão, suas ramificações como a liberdade de imprensa e liberdade de manifestação do pensamento, todas amparadas pela nossa Constituição.
Diante desta liberdade, surgem os principais crimes cometidos pela imprensa e por intermédio dela: os crimes contra a honra, que serão objeto de estudo do segundo capítulo, quando se fará uma síntese dos delitos de calúnia, difamação e injúria.
Por fim, no último capítulo, será abordada a retratação como causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 26 da Lei de Imprensa. Acerca da retratação será analisada, dentre vários aspectos, a sua conceituação, requisitos etc.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
Hipótese 1: Se a liberdade de expressão de imprensa é útil e importante para um país, mormente quando democrático e pautado em lei.
Hipótese 2: Os crimes contra a honra, previstos em lei, são importantes para prevenir e coibir ataque à dignidade e a honra das pessoas pelos meios de comunicação ou não.
Hipótese 3: A última hipótese criada foi a de questionar se a retratação é importante para estar prevista em lei e se a mesma serve ou não de mecanismo de injustiça para àqueles que achacaram a dignidade e a honra de outros se isentarem da responsabilidade criminal.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
Serão abordados neste trabalho os crimes contra a honra. O enfoque central será dado à luz de duas leis que tratam destes delitos no atual ordenamento jurídico vigente em nosso país: Código Penal (artigos 138 a 140) e a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250 de 09 de fevereiro de 1967, artigos 20 a 22).
Assim, será analisada neste trabalho, entre vários pontos, a aplicação do instituto da retratação, nos crimes contra a honra na lei de imprensa como causa extintiva da punibilidade.
Ao pesquisar sobre a retratação, um questionamento que surge é se a mesma deveria ser prevista pelo legislador brasileiro como uma forma de extinção de punibilidade. Outra indagação decorrente desta é saber se a retratação não acaba por se tornar uma forma de fazer com que o autor da ofensa à honra escape de uma devida responsabilidade criminal pelo abalo que gerou ao ofendido.
Vale ressaltar que a liberdade de imprensa é uma conquista da sociedade, implicando diretamente e no seu desenvolvimento e é responsável por uma série de benefícios que comportariam um trabalho extenso para se abordar. Todavia, a liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressão à imagem moral de outras pessoas.
Para iniciar o estudo, será necessário um breve histórico sobre a liberdade de expressão e o seu desenvolvimento. No mesmo tópico, será abordada a conceituação da liberdade de expressão, suas ramificações como a liberdade de imprensa e liberdade de manifestação do pensamento, todas amparadas pela nossa Constituição.
Diante desta liberdade, surgem os principais crimes cometidos pela imprensa e por intermédio dela: os crimes contra a honra, que serão objeto de estudo do segundo capítulo, quando se fará uma síntese dos delitos de calúnia, difamação e injúria.
Por fim, no último capítulo, será abordada a retratação como causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 26 da Lei de Imprensa. Acerca da retratação será analisada, dentre vários aspectos, a sua conceituação, requisitos etc.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
Hipótese 1: Se a liberdade de expressão de imprensa é útil e importante para um país, mormente quando democrático e pautado em lei.
Hipótese 2: Os crimes contra a honra, previstos em lei, são importantes para prevenir e coibir ataque à dignidade e a honra das pessoas pelos meios de comunicação ou não.
Hipótese 3: A última hipótese criada foi a de questionar se a retratação é importante para estar prevista em lei e se a mesma serve ou não de mecanismo de injustiça para àqueles que achacaram a dignidade e a honra de outros se isentarem da responsabilidade criminal.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
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