Contratos administrativos: exceção de contrato não cumprido como objeto de análise
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nível : todo público
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Sumário do trabalho- O Estado a partir da organização em sociedade política
- Origem do estado a partir da idéia de sociedade
- Evolução histórica do estado a partir da idéia de sociedade
- Dos elementos constitutivos do Estado
- A atuação do Estado
- Administração pública
- A administração pública direta e indireta
- Entidades administrativas
ResumoEsta monografia, realizada com base em pesquisa científica, analisa os contratos celebrados pela Administração Pública, mais especificamente, os denominados de Administrativos, tendo como destaque o estudo das principais Cláusulas Exorbitantes e, dentre estas, a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - afim de se saber se é possível fazer uso dessa cláusula dentro dos Contratos Administrativos, haja vista a existência de algumas divergências doutrinárias acerca da matéria e ainda pelo fato de a parte contratante nessa relação contratual ser a Administração Pública. O trabalho está com três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: no primeiro capítulo consta o resultado da pesquisa sobre a origem, conceito, evolução histórica e algumas teorias que justificam o surgimento do Estado; ante o fato do Estado necessitar de uma estrutura organizada para consecução de suas atividades, no segundo capítulo, a investigação buscou entender e descrever a organização da Administração Pública, abordando seus Princípios norteadores de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal , bem como o Serviço Público e suas formas de prestação, realizada sob a execução descentralizada, através de concessão, permissão e autorização; no terceiro capítulo o estudo enfocou os Contratos Administrativos, que são instrumentos jurídicos utilizados pelas Administrações Públicas, entre outras funções, para formalizar a descentralização dos Serviços Públicos, o qual poderá possuir entre as suas cláusulas, as denominadas de Exorbitantes e, por fim, fazer uma análise especial da cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - procurando-se saber se essa cláusula pode ser usada ou não nos Contratos Administrativos.introdução
Introdução
Este trabalho tem como objeto de estudo os contratos celebrados pela Administração Pública, na espécie Contratos Administrativos, com enfoque às Cláusulas Exorbitantes que os compõem, especialmente a Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
O estudo do tema é importante para aperfeiçoar o conhecimento do pesquisador na área do Direito que mais aprecia, e se justifica, entre outros motivos, pela sua atualidade e relevância, devido às constantes divergências doutrinárias acerca da possibilidade ou não da oposição da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - nos Contratos Administrativos, principalmente contra a parte contratante, ou seja, a Administração Pública.
Como objetivo institucional tem-se a produção desta Monografia de conclusão de curso de graduação para fins de obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.
Os objetivos investigatórios, em termos gerais, são os de pesquisar, analisar e expor sobre as Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos, principalmente, em relação à cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - acerca da possibilidade do uso dessa cláusula de direito privado nos Contratos Administrativos e, sendo possível, especificar quando e por quem pode ser usada nesse tipo de relação contratual.
O trabalho tem os seguintes objetivos específicos:
a) pesquisar, sintetizar e descrever sobre a origem, conceito, evolução histórica e algumas teorias que justificam o surgimento do Estado;
b) investigar e comentar sobre a organização da Administração Pública brasileira, seus Princípios previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, o Serviço Público e as formas de sua prestação, a execução descentralizada do Serviço Público, que pode se fazer através de concessão, permissão e autorização;
c) pesquisar, resumir e descrever acerca dos contratos celebrados pela Administração, na espécie de Contratos Administrativos, bem como sobre as Cláusulas Exorbitantes, em especial a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - e sua possibilidade de uso ou não pelas partes nessa espécie de contratos;
Como desafio e fundamento dos referidos objetivos investigatórios, o autor deste trabalho enfrentou três problemas e respectivas hipóteses, abaixo destacados, que serviram de ânimo para a efetivação da pesquisa relatada nesta Dissertação.
Primeiro problema: Todo contrato pactuado pela Administração Pública é considerado um Contrato Administrativo?
Hipótese: Todo contrato realizado pela Administração é um contrato "da" Administração. Não necessariamente tem que ser um Contrato Administrativo. A Administração pode celebrar tanto contratos privados quanto públicos, sendo que, neste último caso, é que se encontra a espécie Contrato Administrativo.
Segundo problema: O que diferencia os Contratos Administrativos dos contratos privados ou particulares?
Hipótese: O que tipifica o Contrato Administrativo e o distingue do contrato privado é a participação da Administração na relação jurídica, com supremacia de poder.
Terceiro problema: Nos Contratos Administrativos, o particular contratado pode opor a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - contra a Administração Pública contratante?
Hipótese: o particular contratado não pode opor a Exceção de Contrato não Cumprido contra a Administração, tendo em vista que essa relação contratual é marcada pelo interesse público, de modo que o fornecimento dos Serviços Públicos não podem ser interrompidos.
A presente monografia está composta de três capítulos.
No primeiro capítulo destaca-se o Estado a partir da organização em sociedade política; a origem do Estado e a sua evolução histórica a partir da idéia de sociedade, bem como as teorias que justificam o seu surgimento; o Estado, seu conceito, elementos constitutivos e atuação.
O segundo capítulo sintetiza os aspectos gerais acerca da organização da Administração Pública, sua classificação em Administração Direta e Indireta; discorre-se acerca das entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; comenta-se acerca dos princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; o Serviço Público, formas de prestação e execução descentralizada; a concessão, permissão e autorização.
O terceiro capítulo discorre sobre os Contratos Administrativos, abordando de início, acerca de contrato sobre um aspecto geral; após, uma análise do que sejam os contratos "da" Administração; enfim, chega-se ao estudo dos Contratos Administrativos, falando-se especialmente acerca das Cláusulas Exorbitantes; o estudo acerca da cláusula Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus) no Código Civil; ao final, o foco principal da pesquisa, analisando-se a utilização da cláusula supracitada nos Contratos Administrativos.
Além daquelas categorias e respectivos conceitos operacionais, apresentados no rol das categorias, outras constam no decorrer da Monografia.
Introdução
Este trabalho tem como objeto de estudo os contratos celebrados pela Administração Pública, na espécie Contratos Administrativos, com enfoque às Cláusulas Exorbitantes que os compõem, especialmente a Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
O estudo do tema é importante para aperfeiçoar o conhecimento do pesquisador na área do Direito que mais aprecia, e se justifica, entre outros motivos, pela sua atualidade e relevância, devido às constantes divergências doutrinárias acerca da possibilidade ou não da oposição da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - nos Contratos Administrativos, principalmente contra a parte contratante, ou seja, a Administração Pública.
Como objetivo institucional tem-se a produção desta Monografia de conclusão de curso de graduação para fins de obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.
Os objetivos investigatórios, em termos gerais, são os de pesquisar, analisar e expor sobre as Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos, principalmente, em relação à cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - acerca da possibilidade do uso dessa cláusula de direito privado nos Contratos Administrativos e, sendo possível, especificar quando e por quem pode ser usada nesse tipo de relação contratual.
O trabalho tem os seguintes objetivos específicos:
a) pesquisar, sintetizar e descrever sobre a origem, conceito, evolução histórica e algumas teorias que justificam o surgimento do Estado;
b) investigar e comentar sobre a organização da Administração Pública brasileira, seus Princípios previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, o Serviço Público e as formas de sua prestação, a execução descentralizada do Serviço Público, que pode se fazer através de concessão, permissão e autorização;
c) pesquisar, resumir e descrever acerca dos contratos celebrados pela Administração, na espécie de Contratos Administrativos, bem como sobre as Cláusulas Exorbitantes, em especial a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - e sua possibilidade de uso ou não pelas partes nessa espécie de contratos;
Como desafio e fundamento dos referidos objetivos investigatórios, o autor deste trabalho enfrentou três problemas e respectivas hipóteses, abaixo destacados, que serviram de ânimo para a efetivação da pesquisa relatada nesta Dissertação.
Primeiro problema: Todo contrato pactuado pela Administração Pública é considerado um Contrato Administrativo?
Hipótese: Todo contrato realizado pela Administração é um contrato "da" Administração. Não necessariamente tem que ser um Contrato Administrativo. A Administração pode celebrar tanto contratos privados quanto públicos, sendo que, neste último caso, é que se encontra a espécie Contrato Administrativo.
Segundo problema: O que diferencia os Contratos Administrativos dos contratos privados ou particulares?
Hipótese: O que tipifica o Contrato Administrativo e o distingue do contrato privado é a participação da Administração na relação jurídica, com supremacia de poder.
Terceiro problema: Nos Contratos Administrativos, o particular contratado pode opor a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido - exceptio non adimpleti contractus - contra a Administração Pública contratante?
Hipótese: o particular contratado não pode opor a Exceção de Contrato não Cumprido contra a Administração, tendo em vista que essa relação contratual é marcada pelo interesse público, de modo que o fornecimento dos Serviços Públicos não podem ser interrompidos.
A presente monografia está composta de três capítulos.
No primeiro capítulo destaca-se o Estado a partir da organização em sociedade política; a origem do Estado e a sua evolução histórica a partir da idéia de sociedade, bem como as teorias que justificam o seu surgimento; o Estado, seu conceito, elementos constitutivos e atuação.
O segundo capítulo sintetiza os aspectos gerais acerca da organização da Administração Pública, sua classificação em Administração Direta e Indireta; discorre-se acerca das entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; comenta-se acerca dos princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; o Serviço Público, formas de prestação e execução descentralizada; a concessão, permissão e autorização.
O terceiro capítulo discorre sobre os Contratos Administrativos, abordando de início, acerca de contrato sobre um aspecto geral; após, uma análise do que sejam os contratos "da" Administração; enfim, chega-se ao estudo dos Contratos Administrativos, falando-se especialmente acerca das Cláusulas Exorbitantes; o estudo acerca da cláusula Exceção de Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus) no Código Civil; ao final, o foco principal da pesquisa, analisando-se a utilização da cláusula supracitada nos Contratos Administrativos.
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