Comentários ao código de ética e disciplina do advogado
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Sumário do trabalho- Introdução
- Da ética do advogado
- Das regras deontológicas fundamentais
- Das relações com o cliente
- Do sigilo profissional
- Da publicidade
- Dos honorários profissionais
- Do dever de urbanidade
- Das disposições gerais
- Do processo disciplinar
- Da competência do tribunal de ética e disciplina
- Dos procedimentos
- Das disposições gerais e transitórias
ResumoUm Código de Ética Profissional só tem eficiência quando há observância das suas normas esteja assegurada em lei, possibilitando a punição do seu infrator. Do contrário, não passariam de preceitos a que, moralmente, estariam subordinados os advogados, mas sem nenhuma sanção para o seu cumprimento.
São Paulo teve o primeiro Código de Ética Profissional organizado, em toda a América do Sul. Francisco Morato, foi quem redigiu em 1921.
Note-se que esse Código era só para uso dos associados da instituição, que no futuro viria a se tornar a OAB de São Paulo, uma vez que este não tinha nenhum poder coercitivo para obrigar o seu cumprimento por todos os advogados. Eram apenas conselhos de ordem moral.
Na realidade só tem eficácia o Código de Ética quando haja, por parte da associação de classe delegada para isso, pelo poder público, encarregada de zelar pela sua aplicação, a faculdade coercitiva de punir o advogado faltoso.Não havendo esse poder de punir, as regras éticas tornam-se platônicas, letra morta, caindo o nível moral da profissão.
Nessa ordem de idéias, foi adotada pela Inter-Amercian Bar Association, como caminho mais acertado, a redação de um Código de Ética contendo as regras mínimas de conduta. Esse primeiro código recebeu o nome de "Código Americano de Normas Mínimas de Ética Profissional". Neste se integram as regras mínimas, os princípios fundamentais a que devem estar subordinados os advogados, deixando à regulamentação de cada país, em obediência às peculiaridades locais e às variações regionais, o estabelecimento de das demais normas reguladoras da conduta profissional dos advogados.
Obter-se-ia, dessa forma, uniformidade de princípios fundamentais, sem correr o risco da prescrição das normas que viriam colidir com realidades diversas, mercê de fatores vários, tais como costumes, níveis de cultura, índices demográficos, etc.
Evitar-se-ia, por outro lado, o grave erro de impor-se igualdade de posições jurídicas, na realidade desiguais.
Serviu o Código de Ética Profissional, do Instituto dos Advogados de São Paulo para modelo dos adotados pelos Institutos dos outros Estados, até que, organizada a Ordem dos Advogados, em 1931, a esta foi conferida, por lei, a obrigação de votar o Código de Ética Profissional.
São Paulo teve o primeiro Código de Ética Profissional organizado, em toda a América do Sul. Francisco Morato, foi quem redigiu em 1921.
Note-se que esse Código era só para uso dos associados da instituição, que no futuro viria a se tornar a OAB de São Paulo, uma vez que este não tinha nenhum poder coercitivo para obrigar o seu cumprimento por todos os advogados. Eram apenas conselhos de ordem moral.
Na realidade só tem eficácia o Código de Ética quando haja, por parte da associação de classe delegada para isso, pelo poder público, encarregada de zelar pela sua aplicação, a faculdade coercitiva de punir o advogado faltoso.Não havendo esse poder de punir, as regras éticas tornam-se platônicas, letra morta, caindo o nível moral da profissão.
Nessa ordem de idéias, foi adotada pela Inter-Amercian Bar Association, como caminho mais acertado, a redação de um Código de Ética contendo as regras mínimas de conduta. Esse primeiro código recebeu o nome de "Código Americano de Normas Mínimas de Ética Profissional". Neste se integram as regras mínimas, os princípios fundamentais a que devem estar subordinados os advogados, deixando à regulamentação de cada país, em obediência às peculiaridades locais e às variações regionais, o estabelecimento de das demais normas reguladoras da conduta profissional dos advogados.
Obter-se-ia, dessa forma, uniformidade de princípios fundamentais, sem correr o risco da prescrição das normas que viriam colidir com realidades diversas, mercê de fatores vários, tais como costumes, níveis de cultura, índices demográficos, etc.
Evitar-se-ia, por outro lado, o grave erro de impor-se igualdade de posições jurídicas, na realidade desiguais.
Serviu o Código de Ética Profissional, do Instituto dos Advogados de São Paulo para modelo dos adotados pelos Institutos dos outros Estados, até que, organizada a Ordem dos Advogados, em 1931, a esta foi conferida, por lei, a obrigação de votar o Código de Ética Profissional.
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