código brasileiro de defesa do consumidor

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Trabalhos em português

direito civil

estudo

trabalho publicado dia 27/08/2006

ainda não avaliado

nível : avançado

consultado 600 vezes

currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Princípios do Código de Defesa do Consumidor
1. Princípio da transparência
2. Princípio da boa-fé
3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor
4. Princípio da proteção do consumidor
5. Princípio da responsabilidade objetiva
6. Princípio da inversão do ônus da prova
7. Princípio da vinculação
8. Princípio da identificação da publicidade
9. Princípio da veracidade da publicidade
10. Princípio da não-abusividade da publicidade
11. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade
12. Princípio da correção do desvio publicitário
13. Princípio da eqüidade (equilíbrio) contratual
14. Princípio da confiança

Resumo

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor introduzido através da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 surgiu para atender as disposições constitucionais constantes do inciso XXXII do art. 5º, do inciso IV do art. 170 ambos da Constituição Federal e do art. 48 do ADCT.
Assim a codificação de nossas normas de consumos, encontra sua fonte inspiradora no corpo de nossa mais alta lei, qual seja a Magna Carta.
Inspirado em algumas legislações estrangeiras, o código brasileiro é muito mais do que uma simples compilação de leis. Cria ele um verdadeiro arcabouço de normas que, de maneira moderna e arrojada veio a regular matéria de soberba importância.
As relações de consumo precisavam de uma maior proteção, principalmente o lado mais fraco desta relação, qual seja o consumidor. Para assim se dê condição para se evitar o abuso por parte de empresas contra aqueles que lhes sustenta.
Este trabalho, no entanto, visa explorar a parte primeira do código, ou melhor, sua parte mais profunda, a principiológica.
Tentarei expor quais os princípios contidos no código e, farei um breve comentário acerca de todos, com o intuito de mostrar a fundamentação e toda a base de valores que se espraia no corpo de todo o código.

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