As ações de controle da constitucionalidade das Leis e atos normativos

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 01/08/2006

ainda não avaliado

nível : todo público

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currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Origem do controle de constitutionalidade
Fundametos e razões do controle
Conceito e objeto
Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas
1. Pressupostos formais
2. Pressupostos substanciais ou materiais
Sistemas de controle de constitucionalidade
Evolução do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade interventiva e por omissão
Ação declaratória de constitucionalidade
Arguição de descumprimento
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Resumo

O objeto desta pesquisa é analisar ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos verificando sua origem, fundamentos, conceito, pressupostos, sistemas, tipos, evolução do controle de constitucionalidade no Brasil e as ações diretas de Inconstitucionalidade que vem questionar a invalidação de leis e atos normativos federais e estaduais que agridem a "Constituição Cidadã", com objetivo de resguardo da ordem jurídica estabelecida e na proteção aos direitos fundamentais nela consagrados.

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