ADPF 54 | estudo | trabalho

ADPF 54

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 27/10/2006

ainda não avaliado

nível : todo público

consultado 337 vezes

currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Controle de constitucionalidade noções introdutórias
Controle de constitucionalidade e a sociedade
Espécies de controle de constitucionalidade

Resumo

A criação de leis requer alguns requisitos que estão previstos em nossa Constituição Federal, que se por acaso, não forem respeitados, caracterizam uma inconstitucionalidade da norma. Outra forma de inconstitucionalidade normativa se encontra no desrespeito a hierarquia normativa, ou seja, em um confronto entre as normas infraconstitucionais para com a Constituição Federal. Para que possa ser controlada essa inconstitucionalidade normativa, temos um elemento fundamental chamado controle de constitucionalidade. É justamente sobre este controle que se tratará o projeto apresentado a seguir, demonstrando suas espécies de atuação, sendo uma formal e a outra material, explicando posteriormente de que se trata cada uma das espécies. Também será apresentada a questão da visão da sociedade acerca do controle de constitucionalidade e da inconstitucionalidade normativa, isto ainda, sobre a ótica de Häberle.
Serão demonstradas também as duas formas de controle de constitucionalidade que pode ser a desempenhada por um órgão jurisdicional como acontece no Brasil, ou por algum órgão político. Em seguida será feita uma avaliação relacionada às argüições de descumprimento de preceitos fundamentais, demonstrando sua importância e sua relação com a democracia. Ainda será apresentada como exemplo a ADPF número 54 que discute a questão da liberação do abordo em casos de crianças com doenças fatais, impossibilitando sua vida pós-parto. E, para finalizar a dissertação sobre o tema do projeto, ainda será discutido a possibilidade do pedido do amicus curiae, que representa uma conquista democrática estando prevista na Lei 9882/99.

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