Ação direta de inconstitucionalidade genérica

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Trabalhos em português

direito constitucional

estudo

trabalho publicado dia 16/01/2008

ainda não avaliado

nível : todo público

consultado 137 vezes

currículo do autor

comitê de leitura

Sumário do trabalho

Ação direta de inconstitucionalidade genérica
1. OBJETO DA ADIN GENÉRICA
2. LEGITIMADOS
3. COMPETÊNCIA PARA JULGAR
4. PROCEDIMENTO DA ADIN
5. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O Controle de Constitucionalidade visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Ressalta-se que, se possível for, a fim de garantir-se a compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizado a técnica da interpretação. Um dos problemas encontrados durante a realização do trabalho foi entender a lei nº. 9.868 em que se baseou a ação direta de inconstitucionalidade, promulgada na Emenda Constitucional nº. 45. Além disso, o conteúdo da emenda e leis constitucionais, bem como a legitimação desta ainda é desconhecido pelos alunos. Um outro problema é em que se baseou o Supremo Tribunal Federal para fazer tal propositura

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