A utilização da prova ilícita no processo penal brasileiro
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nível : expert
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Sumário do trabalho- Introdução
- A prova no processo penal
- O ônus da prova
- Os meios de prova
- Limites para a produção da prova
- Sistema de apreciação das provas
- Princípios gerais das provas
- A prova proibida no direito e no processo penal
- A prova ilícita segundo a constituição federal de 1988
- Correntes de admissão da prova ilícita no processo
- Corrente que admite a prova Ilícita
- Corrente da inadmissibilidade da prova ilícita
- Corrente eclética e o princípio da proporcionalidade ( prova ilícita pro reo)
- A prova ilícita por derivação
- A repercussão processual da utilização da prova ilícita
- Respaldo jurisprudencial
ResumoDiscute-se muito, na atualidade, se é possível a utilização da prova ilícita no Processo Penal Brasileiro em virtude da previsão constitucional, que inadmite no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
Apesar do direito à prova no Brasil ser protegido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, eis que encontra limites, tais como a observância da ordem pública, das liberdades alheias e das previsões legais.
Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 proclamou de forma taxativa a impossibilidade de utilização das provas ilícitas no processo. Entretanto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência existem grandes divergências sobre o entendimento da referida vedação, se de modo absoluto ou relativo.
Isto porque, em vários momentos, haverá conflito entre o direito violado na produção da prova e a verdade por ela demonstrada. Em algumas situações, far-se-á necessária a utilização da prova ilícita para proteger direitos constitucionais mais relevantes, como o bem comum ou o interesse de uma maioria em detrimento da violação de um direito individual. Entretanto, por outro lado, não pode o Ordenamento Jurídico permitir que um direito protegido por lei seja violado.
Nesse sentido, diante da proibição constitucional da admissão da prova ilícita e da necessidade de se fazer justiça no caso concreto, alguns de nossos Tribunais estão aceitando certas provas ilícitas. Um exemplo é a prova ilícita pro reo, pois mesmo sendo produzida ilicitamente, quando beneficiar o réu, deverá ser admitida no processo para evitar que agrave injustamente a pena do acusado ou então, para evitar a condenação de um inocente.
Outro exemplo é a prova ilícita por derivação, ou seja, a prova lícita em si mesma, mas obtida através de informações conseguidas de uma prova ilícita. Também há divergência sobre sua possível utilização, pois para alguns, o vício da prova ilícita contamina a prova derivada. Para outros, não há nenhuma contaminação, sendo duas provas de conteúdos probantes distintos.
Em relação a essa vedação constitucional, existe um princípio alemão, da proporcionalidade, que serve para flexibilizar esta proibição, admitindo a prova ilícita em caráter excepcional, com a finalidade de resguardar o alcance da justiça e do bom senso na resolução do litígio. No entanto, tal princípio não é adotado de forma explícita por nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da admissão de certas provas ilícitas face a proibição constitucional, pois, na produção ilícita da prova há violação de direitos fundamentais do indivíduo, como a intimidade, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo profissional, da integridade física etc. Por isso, o direito, ao aceitar a prova ilícita, poderá estar concordando que as provas possam ser produzidas em desconformidade com a lei e em detrimento de direitos protegidos por nossa "lei maior" , a Constituição.
Assim, será analisado a possível utilização da prova ilícita, de modo a possibilitar, no final do estudo, uma conclusão coerente e a proposição de solução sobre a sua possível admissão no processo.
Apesar do direito à prova no Brasil ser protegido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, eis que encontra limites, tais como a observância da ordem pública, das liberdades alheias e das previsões legais.
Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 proclamou de forma taxativa a impossibilidade de utilização das provas ilícitas no processo. Entretanto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência existem grandes divergências sobre o entendimento da referida vedação, se de modo absoluto ou relativo.
Isto porque, em vários momentos, haverá conflito entre o direito violado na produção da prova e a verdade por ela demonstrada. Em algumas situações, far-se-á necessária a utilização da prova ilícita para proteger direitos constitucionais mais relevantes, como o bem comum ou o interesse de uma maioria em detrimento da violação de um direito individual. Entretanto, por outro lado, não pode o Ordenamento Jurídico permitir que um direito protegido por lei seja violado.
Nesse sentido, diante da proibição constitucional da admissão da prova ilícita e da necessidade de se fazer justiça no caso concreto, alguns de nossos Tribunais estão aceitando certas provas ilícitas. Um exemplo é a prova ilícita pro reo, pois mesmo sendo produzida ilicitamente, quando beneficiar o réu, deverá ser admitida no processo para evitar que agrave injustamente a pena do acusado ou então, para evitar a condenação de um inocente.
Outro exemplo é a prova ilícita por derivação, ou seja, a prova lícita em si mesma, mas obtida através de informações conseguidas de uma prova ilícita. Também há divergência sobre sua possível utilização, pois para alguns, o vício da prova ilícita contamina a prova derivada. Para outros, não há nenhuma contaminação, sendo duas provas de conteúdos probantes distintos.
Em relação a essa vedação constitucional, existe um princípio alemão, da proporcionalidade, que serve para flexibilizar esta proibição, admitindo a prova ilícita em caráter excepcional, com a finalidade de resguardar o alcance da justiça e do bom senso na resolução do litígio. No entanto, tal princípio não é adotado de forma explícita por nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da admissão de certas provas ilícitas face a proibição constitucional, pois, na produção ilícita da prova há violação de direitos fundamentais do indivíduo, como a intimidade, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo profissional, da integridade física etc. Por isso, o direito, ao aceitar a prova ilícita, poderá estar concordando que as provas possam ser produzidas em desconformidade com a lei e em detrimento de direitos protegidos por nossa "lei maior" , a Constituição.
Assim, será analisado a possível utilização da prova ilícita, de modo a possibilitar, no final do estudo, uma conclusão coerente e a proposição de solução sobre a sua possível admissão no processo.
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