A regra dos 10% aplicada no pregão eletrônico
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Sumário do trabalho- A regra dos 10 % prevista nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02
- A regra dos 10 % prevista nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02 em confronto com a regra do art. 23 do Decreto Federal n 5.450/05
ResumoO trabalho aborda a possibilidade da utilização da regra dos 10 % ( incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02) no Pregão Eletrônico, sem que haja afronta ao art. 23 do Decreto Federal n 5.450/05.
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