A lei de responsabilidade civil no município
 
 
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Trabalhos em português
 
trabalho publicado dia 28/08/2007
 
ainda não avaliado
nível : expert
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section Sumário do trabalho
 
 
  1. Introdução
  2. Conceitos básicos de administração pública
    1. Planejamento e orçamento público
    2. Receita pública
    3. Despesa pública
    4. Contabilidade pública
    5. Administração direta e indireta
  3. A fiscalização e as punições sofridas pelo agente político
    1. O tribunal de contas e a fiscalização da lei de responsabilidade fiscal
    2. Penalidades pela superação dos limites de gastos de pessoal
    3. Limites das despesas de seguridade social
    4. Crimes contra as finanças públicas
  4. A lei de responsabilidade fiscal e o contabilista
    1. O papel do contador
    2. Evitar déficits, reduzir dívidas, os grandes objetivos da lei de responsabilidade fiscal - lrf
 
 
section Resumo
 
 
Esta pesquisa desenvolve um estudo sobre a Lei Complementar nº 101, publicada em 5 de maio de 2000, que estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão do estado, do qual faz parte a reforma administrativa.
O objetivo no estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa obter esclarecimentos sobre as finanças públicas.
Este trabalho está dividido em três capítulos, é um trabalho que procura respostas objetivas, simples e precisas.
No primeiro capítulo estarei falando sobre conceitos de planejamento, receita pública, despesa pública e contabilidade pública.
No segundo capítulo, o assunto será dirigido à fiscalização, relatando as punições sofridas pelo agente político, no caso de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No terceiro capítulo, faço menção à Lei de Responsabilidade Fiscal e o contabilista, o papel do contador, sua organização na estrutura financeira e administrativa e nos sistema de controle interno da Prefeitura em um estudo de caso.
 
 
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